Art. 1º   O caput do artigo 71 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município), que dispõe sobre o comércio ambulante, já alterado pela Lei nº 9.841, de 30 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71.   Considera-se comércio ambulante a atividade de venda a varejo de jornais e revistas, leite embalado fermentado com lactobacilos vivos, udon, frutas, salada de frutas, minipizza expressa, salgados, doces, pipocas, verduras, lanches, sorvetes, alho, hortaliças, caldo-de-cana, cachorro-quente, algodão-doce, beiju, maçã-do-amor em embalagem plástica, amendoim, vassouras, milho verde e seus derivados, em veículos motorizados ou não peças artesanais confeccionadas pelo próprio artesão, roupas usadas, mercadorias e produtos importados, flores naturais e artificiais, pães, bolos e bolachas, pipas, maranhões, produtos naturais tais como aveia, linhaça, granola, ervas para chás, melado, afiadores de facas, tesouras e alicates realizada em logradouros públicos ou de porta em porta, por pessoas físicas independentes, incluídos aí os camelôs, em locais e horas previamente determinados.
. . . ”

Art. 2º   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 7 de dezembro de 2009.



HOMERO BARBOSA NETO            JOSÉ DO CARMO GARCIA                
     Prefeito do Município                      Secretário de Governo               
            



                                                 
Ref.
Projeto de Lei nº 64/2009
Autoria: Gerson Moraes Araújo
Aprovado com as Emendas 1 e 2

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 1173, caderno único, págs. 4 e 5, em 11/12/2009.