Art. 1º   Passa o artigo 2º da Lei nº 5.684, de 7 de janeiro de 1994, já alterado pela Lei nº 9.003, de 19 de dezembro de 2002, a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º   O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor do qual farão parte:
I – Secretário Municipal de Defesa Social, seu presidente nato;
II – Oficial Comandante do Terceiro Grupamento de Bombeiros no Município, como vice-presidente nato;
III – um membro representante do Poder Legislativo Municipal;
IV – Secretário Municipal de Fazenda, e
V – Procurador-Geral do Município.”

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 21 de setembro de 2011.



HOMERO BARBOSA NETO           MARCO ANTÔNIO CITO             
     Prefeito do Município                  Secretário de Governo                      





Ref.
Projeto de Lei nº 257/2011
Autoria: Executivo Municipal

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial,  edição nº 1668, caderno único, págs. 2 e 3, em 26/9/2011.