Art. 1º   O artigo 11 da Lei nº 11.188, de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Londrina, passa a vigorar acrescido do inciso V e de um parágrafo com a seguinte redação:
“Art. 11.   . . .
. . .
V – repasses de valores do Orçamento Geral do Município por meio de rubrica própria na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Parágrafo único.   A critério do Município, algumas das medidas mitigadoras e/ou compensatórias indicadas no Estudo de Impacto de Vizinhança ou aprovadas no seu respectivo Termo de Compromisso, nos termos da Lei nº 10.637, de 24 de dezembro de 2008, poderão ser direcionadas à preservação e/ou manutenção das edificações de interesse histórico ou cultural do Município de Londrina.”

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 7 de novembro de 2014.



ALEXANDRE LOPES KIREEFF                  PAULO ARCOVERDE NASCIMENTO
        Prefeito do Município                                    Secretário de Governo





Ref.
Projeto de Lei nº 173/2014
Autoria: Elza Pereira Correia, Sandra Lúcia Graça Recco, Gerson Moraes de Araújo, Jamil Janene, Fábio André Testa, Lenir Cândida de Assis, Ederson Junior Santos Rosa, Péricles José Menezes Deliberador, Douglas Carvalho Pereira, José Roque Neto, Emanoel Edson de Oliveira Gomes e Rony dos Santos Alves.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 2573, caderno único, pág. 1, de 14/11/2014.