Art. 1º   O artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10.   A criação, a incorporação, a fusão, a supressão e o desmembramento de distritos dar-se-á por lei municipal específica, atendidos os seguintes requisitos:
. . .”

Art. 2º   O § 4º do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16.   . . .
§ 4º   A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última sessão ordinária de cada sessão legislativa, observado o procedimento previsto no § 1º, empossando-se os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.”

Art. 3º   O § 3º do artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18.   . . .
§ 3º   É fixado em quinze dias úteis, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os pedidos de informação de que trata o inciso XIV deste artigo sejam atendidos, importando em infração político-administrativa do Prefeito a informação falsa, a recusa ou o não-cumprimento do prazo.”

Art. 4º   Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 20 de dezembro de 2018.



A Mesa Executiva:


Vereador Ailton Nates                  Vereador Eduardo Tominaga
        Presidente                                        Vice-Presidente 

Vereador Felipe Prochet                  Vereadora Daniele Ziober
         1º Secretário                                       2ª Secretária

Verador João Martins
       3º Secretário





Ref.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2019
Autoria: Ailton da Silva Nantes, Amauri Pereira Cardoso, Daniele Ziober Sborgi Melo, Eduardo Tominaga, Felipe Berger Prochet, Gerson Moraes de Araújo e Jamil Janene.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 3956, caderno único, pág. 84, de 26/12/2019.