Art. 1º   Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras contendo 1.202,01m², do Lote de Terras nº 03, Quadra 05, Parque Industrial Kiugo Takata, neste Município, sem benfeitorias, de propriedade do Instituto de Desenvolvimento de Londrina – Codel, conforme matrícula nº 47.258 do 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Londrina.

Art. 2º   Fica o Instituto de Desenvolvimento de Londrina – Codel – autorizado a outorgar em doação à empresa Soares & Gajardoni Ltda. “Pontual Planejados” o imóvel descrito no artigo anterior desta lei, mediante prévia avaliação.

Art. 3º   No imóvel descrito no artigo 1º desta lei a donatária promoverá a implantação e a ampliação das instalações da indústria.

Art. 4º   As obras para implantação da empresa, cujo projeto prevê a construção de aproximadamente 500,00m² de área construída, deverão ser iniciadas em até 14 (quatorze) meses e término em até 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao domínio do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer retenção.
Art. 4°   As obras para implantação da empresa, cujo projeto prevê a construção de aproximadamente 500,00m² de área construída, deverão ser iniciadas em até 30 (trinta) meses e término em até 54 (cinquenta e quatro) meses, contados a partir da data da publicação desta Lei Municipal n° 13.074/2020, sob pena de reversão do imóvel ao domínio do Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer retenção. (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 13.327, de 27 de dezembro de 2021)

Art. 5º   Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas especiais estabelecendo que:
I – o imóvel não poderá ser alienado a terceiros, sem autorização do Instituto de Desenvolvimento de Londrina – Codel, no prazo de  10 (dez) anos, contados da expedição do alvará de licença para funcionamento da empresa;
II – a donatária deverá cumprir todas as exigências da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina; e
III – a donatária deverá manter, no mínimo, 10 empregos diretos.

Art. 6º   Para cumprimento do disposto na Lei n° 9.284, de 18 de dezembro de 2003, a donatária deverá:
I – obedecer às normas de equilíbrio ambiental e as relativas à segurança e à medicina do trabalho (artigo 3°, inciso II, da Lei nº 9.284/2003); e
II – comprovar a destinação  de empregos para pessoas portadoras de deficiência, em percentual fixado em lei,  quando for o caso  (artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.284/2003).

Art. 7º   A donatária ficará obrigada ainda a comprovar a destinação de empregos para pessoas com mais de 40 anos de idade, nos termos do artigo 41-B, inciso I, da Lei n° 5.669/1993.

Art. 8º   A fiscalização para controle das condições estabelecidas nas Leis nºs 5.669/93 e 9.284/2003 será realizada periodicamente pelo Instituto de Desenvolvimento de Londrina – Codel.

Art. 9º   A prorrogação de prazo para cumprimento dos encargos previstos na presente lei de doação poderá ocorrer uma única vez e desde que o interessado comprove que:
I – o prazo para início e conclusão das obras ainda não expirou;
II – deu início às obras e já edificou 20% do seu total;
III – possui os respectivos projetos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação; e
IV – está apto financeiramente a concluir as obras.
Parágrafo único.   Excepcionalmente, e havendo interesse devidamente justificado, poderá haver uma segunda prorrogação de prazo, desde que a parte interessada já tenha construído no mínimo 80% das obras previstas no art. 4º desta lei.

Art. 10.   Na hipótese de prazo já vencido dever-se-á proceder à nova doação, conforme o caso, vedada a prorrogação de prazo já vencido.

Art. 11.   A donatária não será beneficiada com os incentivos tributários previstos no artigo 3º da Lei nº 5.669/93.

Art. 12.   O Instituto de Desenvolvimento de Londrina – Codel autoriza a donatária a gravar hipoteca ou outro ônus real em favor da instituição financeira, exclusivamente para fins de realização de financiamento para construção da unidade industrial.

Art. 13.   Não se compreende na restrição prevista no art. 29 da Lei n° 5.669/1993 a hipoteca relativa ou outro ônus real em favor de instituição financeira em garantia de financiamentos destinados à indústria instalada no imóvel.

Art. 14.   No caso de concessão de hipoteca pela donatária para garantia de financiamento deverá ser constituída hipoteca em segundo grau em favor da Codel do imóvel descrito no artigo 1º desta lei.

Art. 15º   A outorgada donatária obriga-se a apresentar documentos que comprovem a adimplência junto à instituição financeira relativamente aos pagamentos das parcelas dos financiamentos de que tratam os artigos 12 e 13 desta lei, sempre que solicitado pelo Instituto de Desenvolvimento de Londrina – Codel.

Art. 16º   As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta lei correrão às expensas da donatária, incluído o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Art. 17º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 29 de junho de 2020.



MARCELO BELINATI MARTINS                 JUAREZ PAULO TRIDAPALLI
      Prefeito do Município                                 Secretário de Governo





Ref.
Projeto de Lei nº 4/2020
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com a Emenda nº 1

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 4103, caderno único, págs. 3 e 4, de 3/7/2020.