Art. 1º   Passa o caput do art. 38 da Lei Municipal nº 12.738, de 18 de julho de 2018, a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38.   A remuneração dos Conselheiros Tutelares será, em importância, equivalente ao símbolo CC02, conforme previsto na Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004 - Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Município de Londrina, à conta de dotação orçamentária própria dos Conselhos Tutelares.
. . ."
Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 18 de março de 2022.



MARCELO BELINATI MARTINS                     ALEX CANZIANI SILVEIRA
      Prefeito do Município                                 Secretário de Governo





Ref.
Projeto de Lei nº 2/2020
Autoria: Executivo Municipal

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 4592, caderno único, pág. 1, de 24/3/2022.