Art. 1º   O quadro de “Requisito(s) da Função” do cargo de Professor de Educação Básica, na função de Docência de Educação Básica, Código PEBU01, contido no Anexo V – Descrição de Cargos e Funções da Lei Municipal nº 11.531, de 9 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ (...)

Requisito(s) da Função: A ser especificados no edital de Abertura do respectivo concurso; e Ensino Superior/Licenciatura em Pedagogia, ou Normal Superior, ou Curso de Magistério de Nível Médio (normal colegial), expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo órgão competente, desde que acompanhado de Licenciatura, graduação plena, devidamente registrado e reconhecido.

(...)”

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 6 de dezembro de 2022.



    JAIRO TAMURA                             JOÃO LUIZ MARTINS ESTEVES
Prefeito do Município                        Secretário Municipal de Governo
    (em substituição)





Ref.
Projeto de Lei nº 188/2022
Autoria: Executivo Municipal

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 4789, caderno único, pág. 1, de 8/12/2022.