| 06/09/2022 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 06/09/2022 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 06/09/2022 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/11/2022
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| 13/10/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001882022Ver
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| 13/10/2022 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer.
Prazo: 13/12/2022
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| 25/10/2022 | A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer corrobora manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001882022Ver
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| 27/10/2022 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 31 de outubro a 9 de novembro de 2022, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 09/11/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 10/11/2022 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 17/11/2022 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 17/11/2022 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 18 a 28 de novembro de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 28/11/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 29/11/2022 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 01/12/2022 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 01/12/2022 | O Presidente determina a anexação de Ofício do Executivo Municipal solitando convocação de sessões extraordinárias para deliberação de projetos de lei (Ofício n° 959/2022-GAB).
Documentos:
-Encaminha Of. 959/22 solicitando sessões extraordináriasVer
-Capa para efeito de despachosVer
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| 06/12/2022 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 27/12/2022Documentos:
-Ver
-Ver
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| 09/12/2022 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.523, de 06-12-2022.
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