Art. 1º   Altera o inciso VI do artigo 16 da Lei nº 11.531, de 9 de abril de 2012, que passa a vigorar, a partir de 1° de janeiro de 2023, com a seguinte redação:
"Art. 16.   (...)
(...)
VI – direção de unidade de ensino ou direção auxiliar;
(...)"

Art. 2º   Altera o § 2º do artigo 24 da Lei nº 11.531, de 9 de abril de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24.   (...)
§ 2º   Ao integrante da carreira do magistério que tiver jornada de trabalho inferior à estabelecida no § 1º será concedida complementação de vencimento, em código específico proporcional ao acréscimo da jornada, desde que possua somente um vínculo de professor no Município.
(...)"

Art. 3º   Altera o Anexo III da Lei nº 11.531, de 9 de abril de 2012, passando a vigorar conforme o Anexo Único desta lei.
Parágrafo único.   Os efeitos pecuniários decorrentes das alterações constantes no caput deste artigo passarão a vigorar no primeiro dia do mês subsequente à data de publicação desta lei.

Art. 4º   Em face ao contido no artigo 3º, o Anexo III – Tabela de Vencimentos e Gratificações da Lei nº 11.531, de 9 de abril de 2012, será atualizado por decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do artigo 37 da referida lei.

Art. 5º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 22 de dezembro de 2022.



MARCELO BELINATI MARTINS                              JOÃO LUIZ MARTINS ESTEVES
      Prefeito do Município                                       Secretário Municipal de Governo





Ref.
Projeto de Lei nº 198/2022
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com as Emendas nºs 1 e 2

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 4805, caderno único, pág. 41, de 28/12/2022.


Anexo Único
Anexo III – Tabela de Vencimentos e Gratificações
FUNÇÕES GRATIFICADAS

SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função	Código	Referência de Supervisão		Vagas = Item VIII, Art. 5º da Lei Municipal nº 8834/2002.	Gratificação
		Fator	Quantidade
Assessoramento Técnico-Administrativo	GA1	-	-	-	R$ 2.084,21
Direção Intermediária	GA1	-	-	-	R$ 2.084,21
Gerenciamento de Unidade Administrativa	GA2	-	-	-	R$ 1.563,18
Coordenação de Unidade Administrativa	GA3	-	-	-	R$ 1.042,04
Coordenação de Programas e Projetos	GA4	-	-	-	R$ 364,75
Coordenação de Equipes	GA4	-	-	-	R$ 364,75
UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS
Função	Código	Referência de Supervisão		Vagas	Gratificação
		Fator	Quantidade
Direção de Unidade de Ensino	DE1	Alunos Atendidos por turno	Acima de 700	10	R$ 2.501,52
	DE2		de 400 a 699	26	R$ 2.000,65
	DE3		Até 399	85	R$ 1.600,62
Direção Auxiliar de Unidade de Ensino	DE5	-	-	44	R$ 1.100,41
Coordenação Pedagógica de Unidade Escolar	DE6	-	-	214	R$ 1.259,67