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Lei N°: LE135432022

  • Data: 22/12/2022
  • Projeto: PL001982022

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 28/12/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4805, caderno único, fls. 41

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 772/2022-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, plano de cargos, carreiras e salários do magistério público, tabela de gratificação, direção escolar, diretor, diretor auxiliar, coordenador de unidade escolar, função gratificada, educação, escola, professor.

Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 11.531, de 9 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal do Poder Executivo do Município de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/10/2022A Presidência determina a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão para deliberação da admissibilidade de tramitação, conforme previsão no § 5° do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Londrina.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_1869104435despachoproj_ass.pdf.
13/10/2022Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_1639468_N011_131022_ass.pdf.
13/10/2022Dispensada a tramitação especial.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_16394468_N011A_131022_ass.pdf.
13/10/2022O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-Capa para efeito de despachosVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_17245104940capadespachoproj_ass.pdf.
14/10/2022Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/11/2022
25/10/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001982022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_17164017639PL001982022_Justica_Voto.pdf.
25/10/2022Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 25/11/2022
25/10/2022Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 25/11/2022
16/11/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 18 de novembro de 2022.
Prazo: 18/11/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_143234107339reqparaproj_ass.pdf.
17/11/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_17453107363despachoproj_ass.pdf.
22/11/2022Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 30/11/2022
22/11/2022Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 30/11/2022
22/11/2022O Presidente determina a anexação do ofício nº 269/2022-GOV que encaminha informações complementares ao projeto. (Protocolo 1460/2022)
Documentos:
-Oficio 269 2022 GOVVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_1229131460_1_16h17m45s_2022.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_14941107788despachoproj_ass.pdf.
23/11/2022A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda n° 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL001982022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_144112184658PL001982022_Adm_Voto.pdf.
-Emenda n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_14439184829PL001982022_Emenda.pdf.
25/11/2022Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/12/2022 Prorrogado para: 13/12/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_162837107941despachoproj_ass.pdf.
28/11/2022A Comissão de Finanças e Orçamento solicita o reenvio à Controladoria da Casa para parecer definitivo.
Documentos:
-Parecer ao PL001982022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_84739175658PL001982022_Financas_Previo_Voto.pdf.
28/11/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 12/12/2022
01/12/2022O Presidente determina a anexação do ofício nº 280/2022-GOV que encaminha informações complementares ao projeto. (Protocolo 1513/2022)
Documentos:
-Oficio 280 2022 GOVVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_1739311513_1_16h56m50s_2022.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_152240108456despachoproj_ass.pdf.
01/12/2022O Presidente determina a anexação de Ofício do Executivo Municipal solicitando convocação de sessões extraordinárias para deliberação de projetos de lei (Ofício n° 959/2022-GAB).
Documentos:
-Encaminha Of. 959/22 solicitando sessões extraordináriasVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_12391OficioExtraordinarias-executivo.pdf.
-Capa para efeito de despachosVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_1854915104DespachoPresidenciaExtraordinarias_ass.pdf.
05/12/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_143836108420reqparaproj_ass.pdf.
06/12/2022Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_185129108783despachoproj_ass.pdf.
12/12/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda n° 1.
Documentos:
-Parecer ao PL001982022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_151240164945PL001982022_Em1_Justica_Voto.pdf.
12/12/2022Apresentada Emenda nº 2 (Of. nº 1018/2022-GAB - Protocolo 1567/2022)
Documentos:
-EMENDA Nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_189201567_1_13h34m17s_2022.pdf.
13/12/2022Enviada Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 02/02/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_134151109311despachoproj_ass.pdf.
13/12/2022A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação da Assessoria Jurídica e o encaminhamento deste projeto à Controladoria Geral da Prefeitura Municipal de Londrina para conhecimento.
Documentos:
-Parecer ao PL001982022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_17442173416PL001982022_Financas_Previo2_Voto.pdf.
14/12/2022Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2022.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_1673194220EditalConvocacaoExtraordinarias_ass.pdf.
15/12/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_15153085_N016_151222_ass.pdf.
15/12/2022Considerando a convocação da matéria para deliberação ainda em 2022, encaminhe-se para resposta da Assessoria Jurídica em até 24h e para conhecimento da Controladoria do Município em igual prazo.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_203030109738despachoproj_ass.pdf.
15/12/2022Enviado à Assessoria Jurídica para manifestação.
Prazo: 16/12/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_191716PL001982022_Assessoria_Juridica_ass.pdf.
15/12/2022Enviado à Secretaria Municipal de Governo para conhecimento pela Controladoria Geral da Prefeitura Municipal de Londrina (Of. nº 1731/2022-DL).
Prazo: 16/12/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_195747PL001982022_SecretGov_Controladoria-Geral_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_19586PL001982022_SEI_Recibo_Eletrônico_de_Protocolo.pdf.
16/12/2022Recebida a manifestação da Assessoria Jurídica.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_1071Parecer_243-2022_Parecer-previo_Projeto-Lei-198-2022_gratificacao-educacao_previsao-lei_ass.pdf.
16/12/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 10/02/2023
19/12/2022Aprovada a urgência e o interesse público para discussão da matéria.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_18724_N221219095213_191222_ass.pdf.
19/12/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2.
Documentos:
-Parecer ao PL001982022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_113044112658PL001982022_Em2_Justica_Voto.pdf.
19/12/2022A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
-Parecer ao PL001982022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_122443121659PL001982022_Financas_Voto.pdf.
19/12/2022Aprovado em 1ª discussão, com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_1757594_N007_191222_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_1758314_N007A_191222_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_1758564_N007B_191222_ass.pdf.
20/12/2022Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_1436586_N006_201222_ass.pdf.
20/12/2022Enviado para redação final.
20/12/2022Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_185953PL001982022_RF.pdf.
20/12/2022Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_14441786_N024_201222_ass.pdf.
21/12/2022Ao Executivo para sanção.
Prazo: 11/01/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_144517PL001982022.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001982022_144539PL001982022_recibo.pdf.
06/01/2023Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.543, de 22-12-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE115312012*** ALTERA

Resultado das Votações

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