| 11/10/2022 | A Presidência determina a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão para deliberação da admissibilidade de tramitação, conforme previsão no § 5° do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Londrina.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 13/10/2022 | Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-Ver
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| 13/10/2022 | Dispensada a tramitação especial.
Documentos:
-Ver
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| 13/10/2022 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-Capa para efeito de despachosVer
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| 14/10/2022 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/11/2022
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| 25/10/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001982022Ver
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| 25/10/2022 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 25/11/2022
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| 25/10/2022 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 25/11/2022
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| 16/11/2022 | Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 18 de novembro de 2022.
Prazo: 18/11/2022Documentos:
-RequerimentoVer
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| 17/11/2022 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 22/11/2022 | Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 30/11/2022
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| 22/11/2022 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 30/11/2022
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| 22/11/2022 | O Presidente determina a anexação do ofício nº 269/2022-GOV que encaminha informações complementares ao projeto. (Protocolo 1460/2022)
Documentos:
-Oficio 269 2022 GOVVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 23/11/2022 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda n° 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL001982022Ver
-Emenda n° 1Ver
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| 25/11/2022 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/12/2022 Prorrogado para: 13/12/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 28/11/2022 | A Comissão de Finanças e Orçamento solicita o reenvio à Controladoria da Casa para parecer definitivo.
Documentos:
-Parecer ao PL001982022Ver
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| 28/11/2022 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 12/12/2022
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| 01/12/2022 | O Presidente determina a anexação do ofício nº 280/2022-GOV que encaminha informações complementares ao projeto. (Protocolo 1513/2022)
Documentos:
-Oficio 280 2022 GOVVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 01/12/2022 | O Presidente determina a anexação de Ofício do Executivo Municipal solicitando convocação de sessões extraordinárias para deliberação de projetos de lei (Ofício n° 959/2022-GAB).
Documentos:
-Encaminha Of. 959/22 solicitando sessões extraordináriasVer
-Capa para efeito de despachosVer
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| 05/12/2022 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 06/12/2022 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 12/12/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda n° 1.
Documentos:
-Parecer ao PL001982022Ver
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| 12/12/2022 | Apresentada Emenda nº 2 (Of. nº 1018/2022-GAB - Protocolo 1567/2022)
Documentos:
-EMENDA Nº 2Ver
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| 13/12/2022 | Enviada Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 02/02/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 13/12/2022 | A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação da Assessoria Jurídica e o encaminhamento deste projeto à Controladoria Geral da Prefeitura Municipal de Londrina para conhecimento.
Documentos:
-Parecer ao PL001982022Ver
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| 14/12/2022 | Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2022.
Documentos:
-Ver
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| 15/12/2022 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos:
-Ver
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| 15/12/2022 | Considerando a convocação da matéria para deliberação ainda em 2022, encaminhe-se para resposta da Assessoria Jurídica em até 24h e para conhecimento da Controladoria do Município em igual prazo.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 15/12/2022 | Enviado à Assessoria Jurídica para manifestação.
Prazo: 16/12/2022Documentos:
-Ver
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| 15/12/2022 | Enviado à Secretaria Municipal de Governo para conhecimento pela Controladoria Geral da Prefeitura Municipal de Londrina (Of. nº 1731/2022-DL).
Prazo: 16/12/2022Documentos:
-Ver
-Ver
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| 16/12/2022 | Recebida a manifestação da Assessoria Jurídica.
Documentos:
-Ver
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| 16/12/2022 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 10/02/2023
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| 19/12/2022 | Aprovada a urgência e o interesse público para discussão da matéria.
Documentos:
-Ver
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| 19/12/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2.
Documentos:
-Parecer ao PL001982022Ver
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| 19/12/2022 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
-Parecer ao PL001982022Ver
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| 19/12/2022 | Aprovado em 1ª discussão, com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
-Ver
-Ver
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| 20/12/2022 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 20/12/2022 | Enviado para redação final.
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| 20/12/2022 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-Ver
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| 20/12/2022 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-Ver
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| 21/12/2022 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 11/01/2023Documentos:
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| 06/01/2023 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.543, de 22-12-2022.
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