Art. 1º O inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 7.176, de 3 de outubro de 1997, que estabelece normas às entidades que queiram ser declaradas de utilidade pública, já alterado pela Lei Municipal nº 7.927, de 28 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º . . .
. . .
II – estar em funcionamento e com relevantes serviços prestados há mais de um ano, comprovados pela data do registro do estatuto ou por no mínimo duas declarações, com firma reconhecida, feitas por outras entidades assistenciais, ou por declaração única firmada pela Secretaria Municipal de Ação Social;"

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 12 de maio de 2000.

 

ANTONIO CASEMIRO BELINATI                SIDNEI DIONÍSIO DE OLIVEIRA
          Prefeito do Município                               Secretário de Governo

 

Ref.:
Projeto de Lei nº 117/2000
Autoria: Vereadores Salvador Francisco de Oliveira Neto e Antenor Ribeiro da Silva Júnior

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 228, Caderno Único, fls. 2 e 3, em 1º/06/2000.