- Data: 12/05/2000
- Projeto: PL001172000
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
01/06/2000
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 228 Caderno Único, Fls. 2 e 3.
Autoria:
SALVADOR FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO E, ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR.
Apoio:
Índice:
Nova redação, inciso II, artigo 2º, altera a Lei nº 7.176/97, normas, entidades, utilidade pública.
Lei nº 8.148, de 12/5/2000.
Súmula:
Dá nova redação ao inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 7.176, de 3 de outubro de 1997, que estabelece normas às entidades que queiram ser declaradas de utilidade pública.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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