• Data: 27/10/1999
• Projeto: PL001651998

Íntegra:

Publicação da Sanção: 24/11/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 189 Caderno Único, Fls. 1.

Autoria: VALDEMIR DE ARAÚJO CARNEIRO

Apoio:

Índice: Regulamentação, nova redação, altera a Lei nº 7.176/97, normas, utilidade pública. Lei nº 7.927, de 28/10/1999.

Súmula: Dá nova redação ao inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 7.176, de 3 de outubro de 1997, que estabelece normas às entidades que queiram ser declaradas de utilidade pública (Substitutivo nº 1/99).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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