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Lei N°: LE071761997

REVOGADA

  • Data: 26/10/1997
  • Projeto: PL002091997

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 08/10/1997 Local de Publicação: JORNAL OFICIAL, Edição nº 50, pág. 1.

Autoria: CÉLIO GUERGOLETTO

Apoio:

Índice: Utilidade pública, normas, requisitos, declaração, permissão de uso. - Lei nº 7.176, em 27.10.97.

Súmula: Estabelece normas às sociedades civis, às associações e às fundações que queiram ser declaradas de utilidade pública, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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*** MENCIONA
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*** MENCIONA
flecha
*** MENCIONA
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LE134462022*** REVOGA
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LE127162018*** MENCIONA
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LE114092011*** ALTERA
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LE107452009*** ALTERA
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LE105132008*** ALTERA
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LE102822007*** ALTERA
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LE100482006*** ALTERA
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LE098252005*** ALTERA
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LE090152002*** ALTERA
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LE081482000*** ALTERA
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LE079271999*** ALTERA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE006171961*** REVOGA
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LE013971968*** REVOGA
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LE040571988*** REVOGA
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LE045531990*** REVOGA

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