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Lei N°: LE134462022

  • Data: 22/07/2022
  • Projeto: PL000112022

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 28/07/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4693, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 25/2022-GAB)

Apoio:

Índice: Utilidade Pública, normas, sociedade civil, associação, fundação.

Súmula: Estabelece normas para que as sociedades civis, associações e fundações sejam declaradas de utilidade pública e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/02/2022O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_1437168601capadespachoproj_ass.pdf.
01/02/2022Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/03/2022
15/03/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas n°s 1 e 2 que ora apresenta. Caso a matéria seja aprovada solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
-Parecer ao PL000112022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_145020143046PL000112022_Justica_Voto.pdf.
-Emenda n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_145053143946PL000112022_EmendaA.pdf.
-Emenda n° 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_145055143929PL000112022_EmendaB.pdf.
15/03/2022Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 12/04/2022
13/04/2022A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA, Conselho Municipal de Saúde – CMS, Conselho Municipal de Educação de Londrina – CMEL, Conselho Municipal de Cultura – CMC, Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Londrina – CMELL e Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONSEMMA.
Documentos:
-PL000112022 - DH - VotoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_17342183259PL000112022_DH_Voto.pdf.
19/04/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_1744141645723_N007_190422_ass.pdf.
27/04/2022Enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para manifestação (Of. nº 511/2022-DL).
Prazo: 19/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_185525PL000112022_ConselhoMunicipaldeAssistenciaSocialCMAS_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_185542PL000112022_ConselhoMunicipaldeAssistenciaSocialCMASComprEmail.pdf.
27/04/2022Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA para manifestação (Of. nº 512/2022-DL).
Prazo: 19/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_185828PL000112022_ConselhoMunicipaldosDireitosCriancaAdolescente_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_19014PL000112021_ConselhoMunicipalDireitosCriancaAdolescenteCMDCAComprovEmail.pdf.
27/04/2022Enviado ao Conselho Municipal de Saúde – CMS para manifestação (Of. nº 513/2022-DL).
Prazo: 19/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_19141PL000112021_ConselhoMunicipaldeSaudeCMS_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_19211PL000112022_ConselhoMunicipaldeSaudeCMSComprovEmail.pdf.
27/04/2022Enviado ao Conselho Municipal de Política Cultural para manifestação (Of. nº 516/2022-DL).
Prazo: 19/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_19718PL000112022_ConselhoMunicipaldePoliticaCultural_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_19738PL000112022_ConselhoMunicipaldePoliticaCulturalComprEmail.pdf.
27/04/2022Enviado ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Londrina – CMELL para manifestação (Of. nº 514/2022-DL).
Prazo: 19/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_19958PL000112021_ConselhoMunicipaldeEsporteeLazerCMELL_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_191022PL000112021_ConselhoEsporteLazerLondrinaCMELLComprovEmail.pdf.
28/04/2022Enviado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONSEMMA para manifestação (Of. nº 515/2022-DL).
Prazo: 19/05/2022Documentos:
-resposta parecer previo pl 1782021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_152554PL000112022_ConselhoMunicipaldeMeioAmbienteCONSEMMA_ass.pdf.
-resposta parecer previo pl 1782021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_15505PL000112022_ConselhoMunicipaldeMeioAmbienteCONSEMMAComprovEmail.pdf.
29/04/2022Enviado ao Conselho Municipal de Educação de Londrina – CMEL para manifestação (Of. nº 550/2022-DL).
Prazo: 19/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_132344PL000112021_ConselhoMunicipaldeEducacaodeLondrinaCMEL_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_132357PL000112022_ConselhoMunicipaldeEducacaodeLondrinaComprovEmail.pdf.
12/05/2022Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS ao projeto (Of. nº 33/2022-CMAS). (Protocolo 584/2022)
Documentos:
-Of. 033/2022 - CMASVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_152346584_1_14h0m34s_2022.pdf.
17/05/2022Recebida a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA ao projeto (Of. nº 10/2022-CMDCA). (Protocolo 593/2022)
Documentos:
-Resposta ao Ofício nº 512/2022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_134334593_1_12h24m10s_2022.pdf.
18/05/2022Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Saúde – CMS ao projeto. (Protocolo 614/2022)
Documentos:
-parecer CMSVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_133937614_1_10h12m32s_2022.pdf.
23/05/2022Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Política Cultural, do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Londrina – CMELL, do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONSEMMA e do Conselho Municipal de Educação de Londrina – CMEL.
23/05/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 06/06/2022 Prorrogado para: 14/06/2022
07/06/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_1813095665reqparaproj_ass.pdf.
08/06/2022Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_14102395721despachoproj_ass.pdf.
09/06/2022A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas n°s 1 e 2.
Documentos:
-Parecer ao PL000112022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_1873818152PL000112022_DH2_Voto.pdf.
14/06/2022Aprovado em 1ª discussão com as Emendas n°s 1 e 2.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_14102719545638_N010_140622_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_14104119551838_N010A_140622_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_1410571955638_N010B_140622_ass.pdf.
14/06/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 27 de junho de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 27/06/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_19454896382despachoproj_ass.pdf.
28/06/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
30/06/2022Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_1441142_N005_300622_ass.pdf.
30/06/2022Enviado para redação final.
04/07/2022Apresentada a redação final.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_14518PL000112022_RF.pdf.
07/07/2022Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_185525N004_070722_ass.pdf.
08/07/2022Ao Executivo para sanção.
Prazo: 29/07/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_142949PL000112022.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000112022_14307PL000112022_recibo.pdf.
01/08/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.446, de 22-07-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE071761997*** REVOGA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PL 11/2022
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2ª DISCUSSÃO DO PL 11/2022
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2022
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 11/2022
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 11/2022
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DA CIDADANIA AO PL Nº 11/2022

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