| 27/06/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.6.2006.
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| 27/06/2006 | - A Comissão de Justiça emitiu parecer prévio solicitando o envio da matéria para análise do Executivo, em 27.6.2006.
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| 29/06/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.6.2006.
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| 04/07/2006 | - Aprovado o reenvio à Comissão de Justiça, em 4.7.2006.
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| 10/08/2006 | - Recebeu parecer concluindo que pertence ao Prefeito a legitimidade para apresentar a presente matéria, não sendo possível sua substituição neste mister por nenhum membro do Legislativo e, em que pese o apontamento feito, deixa sua admissibilidade a critério do Plenário; prosperando a matéria, esta deve ser reenviada à Comissão para correções de ordem técnico-redacional, em 10.8.2006.
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| 10/08/2006 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 10.8.2006.
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| 21/08/2006 | - Recebeu parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos avaliando que a proposta é de enorme alcance para as entidades que prestam serviços de grande relevância e interesse público nas diversas áreas, e que passam por dificuldades financeiras e, em vista do exposto, deixa a deliberação quanto ao mérito ao arbítrio do Plenário, em 21.8.2006.
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| 22/08/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.8.2006.
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| 24/08/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 24.8.2006.
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| 29/08/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 29.8.2006.
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| 29/08/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 29.8.2006.
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| 31/08/2006 | - Recebeu redação final em 31.8.2006.
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| 31/08/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 31.8.2006
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| 05/09/2006 | - Aprovada a Redação Final em 5.9.2006.
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| 05/09/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1668, de 5.9.2006)
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| 21/09/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.048, de 21.9.2006.
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