| 24/05/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.5.2002.
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| 04/06/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 4.6.2002.
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| 04/06/2002 | - Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 4.6.2002.
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| 04/06/2002 | - Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, em 4.6.2002.
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| 11/06/2002 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Seguridade Social, em 11.6.2002.
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| 18/06/2002 | - Aprovada a prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão dos Direitos Humanos, em 18.6.2002.
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| 26/06/2002 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos na forma do Substitutivo n° 1/2002 apresentado por esta Comissão, em 26.6.2002.
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| 26/06/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.6.2002.
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| 13/08/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 13.8.2002.
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| 13/08/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.8.2002.
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| 15/08/2002 | - Retirado de pauta por três sessões, em 15.8.2002.
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| 22/08/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.8.2002.
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| 27/08/2002 | - Retirado de pauta por duas sessões, em 27.8.2002.
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| 29/08/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.8.2002.
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| 03/09/2002 | - Recebeu Substitutivo nº 2/2002, de autoria dos Vereadores Márcia Lopes, Orlando Bonilha, Lourival Germano e Leonilso Jaqueta, em 3.9.2002.
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| 04/09/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.9.2002.
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| 17/09/2002 | - Aprovada a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 17.9.2002.
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| 19/09/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 19.9.2002.
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| 19/09/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.9.2002.
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| 24/09/2002 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2002 ao Substitutivo n° 1/2002, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 24.9.2002.
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| 24/09/2002 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2002 ao Substitutivo n° 2/2002, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 24.9.2002.
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| 24/09/2002 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.9.2002.
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| 26/09/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 26.9.2002.
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| 26/09/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 26.9.2002.
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| 01/10/2002 | - Aprovado o envio da matéria à Procuradoria Jurídica da Casa para parecer, em 1º.10.2002.
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| 07/11/2002 | - Recebeu parecer sugerindo à autora a apresentação de novo substitutivo com alterações que seguem na redação proposta pelo Substitutivo n° 2/2002, seguindo uma minuta de substitutivo em anexo, em 7.11.2002.
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| 07/11/2002 | - Retirado de pauta por dez dias, em 7.11.2002.
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| 19/11/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.11.2002.
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| 21/11/2002 | - Retirado de pauta por três sessões, em 21.11.2002.
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| 28/11/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.11.2002.
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| 03/12/2002 | - Recebeu Substitutivo n° 3/2002, de autoria das Vereadoras Márcia Lopes e Elza Correia, em 3.12.2002.
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| 03/12/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.12.2002.
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| 12/12/2002 | - Convocado para Sessões Extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2002, em 12.12.2002.
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| 13/12/2002 | - Recebeu parecer considerando legal e constitucional e apresentou a Emenda Modificativa nº 1/2002 ao Substitutivo n° 3/2002, em 13.12.2002.
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| 16/12/2002 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 16.12.2002.
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| 16/12/2002 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 3/2002, em 16.12.2002.
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| 17/12/2002 | - Aprovado em 2ª discussão com Emenda Modificativa n° 1/2002 ao Substitutivo n° 3/2002, em 17.12.2002.
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| 17/12/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 17.12.2002.
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| 17/12/2002 | - Recebeu redação final, em 17.12.2002.
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| 17/12/2002 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 17.12.2002.
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| 18/12/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.992, de 18.12.2002).
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| 23/12/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.015, de 23/12/2002.
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