| 23/08/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.8.2005.
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| 13/09/2005 | - Recebeu parecer prévio solicitando o envio da matéria ao Executivo Municipal para análise e parecer, em 13.9.2005.
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| 13/09/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.9.2005.
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| 15/09/2005 | - Aprovado o envio ao Executivo Municipal para manifestação, em 15.9.2005. (Of. nº 1.882, de 15.9.2005).
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| 25/10/2005 | - Vencido o prazo legal/regimental em 15.10.2005 e não havendo manifestação do Executivo, retornou à tramitação normal, em 25.10.2005.
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| 25/10/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 25.10.2005.
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| 31/10/2005 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, em 31.10.2005.
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| 01/11/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 1º.11.2005.
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| 03/11/2005 | - Aprovado em 1ª discussão em 3.11.2005.
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| 08/11/2005 | - Aprovado em 2ª discussão em 8.11.2005.
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| 08/11/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2340, de 8.11.2005 ).
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| 17/11/2005 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.825, de 17.11.2005.
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