• Data: 16/11/2005
• Projeto: PL001532005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 30/11/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 703, Caderno Único, fls. 2.

Autoria: MARIA ANGELA SANTINI

Apoio:

Índice: Utilidade pública, altera Lei Municipal nº 7.176/1997, menciona Lei Municipal nº 9.015/2002, estabelece normas para declaração de utilidade pública, renovação anual, título afixado na entidade em local de fácil visibilidade, Executivo Municipal, relatório das entidades, declaração de vigência da lei, Poder Legislativo.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 7.176, de 3 de outubro de 1997, que estabelece normas para declaração de utilidade pública no Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/08/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.8.2005.
13/09/2005	- Recebeu parecer prévio solicitando o envio da matéria ao Executivo Municipal para análise e parecer, em 13.9.2005.
13/09/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.9.2005.
15/09/2005	- Aprovado o envio ao Executivo Municipal para manifestação, em 15.9.2005. (Of. nº 1.882, de 15.9.2005).
25/10/2005	- Vencido o prazo legal/regimental em 15.10.2005 e não havendo manifestação do Executivo, retornou à tramitação normal, em 25.10.2005.
25/10/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 25.10.2005.
31/10/2005	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, em 31.10.2005.
01/11/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 1º.11.2005.
03/11/2005	- Aprovado em 1ª discussão em 3.11.2005.
08/11/2005	- Aprovado em 2ª discussão em 8.11.2005.
08/11/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2340, de 8.11.2005 ).
17/11/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.825, de 17.11.2005.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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