| 12/05/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.5.2009.
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| 21/05/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 21.5.2009.
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| 26/05/2009 | - Recebeu Substitutivo nº 1, do próprio autor, em 26.5.2009.
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| 26/05/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.5.2009.
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| 27/05/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do substitutivo nº 1, em 27.5.2009.
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| 02/06/2009 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 2.6.2009.
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| 04/06/2009 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1, de autoria do Vereador Eloir Valença, em 4.6.2009.
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| 04/06/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.6.2009.
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| 10/06/2009 | - A Emenda Modificativa nº 1 recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, em face da inconstitucionalidade e da ilegalidade apontadas pela Assessoria Jurídica desta Casa, em 10.6.2009.
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| 16/06/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 16.6.2009.
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| 18/06/2009 | - Rejeitada a Emenda Modificativa nº 1 com a aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça, em 18.6.2009.
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| 18/06/2009 | - Aprovado em 1ª discussão em na forma do Substitutivo nº 1, em 18.6.2009.
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| 23/06/2009 | - Aprovado em 2ª discussão em 23.6.2009.
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| 24/06/2009 | - Ao Executivo para sanção em 24.6.2009. (Of. nº 2239-DL).
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| 15/07/2009 | - Recebeu veto total, em 15.07.2009 (Of.nº 625-GAB).
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| 04/08/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.8.2009.
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| 17/08/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se pela derrubada do veto, em 17.8.2009.
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| 20/08/2009 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 20.8.2009.
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| 21/08/2009 | - Encaminhado ofício nº 2854-DL, em 21.8.2009.
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| 26/08/2009 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.745, de 26.8.2009.
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| 26/08/2009 | - Encaminhado ao Executivo por meio o ofício nº 2922-DL, 26.8.2009.
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