Lei N°: LE105132008

• Data: 16/07/2008
• Projeto: PL001042008

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/07/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 993, caderno único, fls. 44.

Autoria: GLÁUDIO RENATO DE LIMA, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, MARIA ANGELA SANTINI, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, PAULO ARILDO DOMINGUES, JAMIL JANENE, ROBERTO FU LOURENÇO, ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, JOÃO DIB ABUSSAFI FILHO E MARCELO BELINATI MARTINS.

Apoio:

Índice: Utilidade pública, altera prazo previsto na Lei nº 7.176/1997, relatório de serviços prestados.

Súmula: Prorroga o prazo previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 7.176/97 com a redação que lhe deu a Lei nº 9.825/05, para que as entidades declaradas de utilidade pública apresentem ao Executivo o relatório dos serviços prestados à coletividade no ano de 2007 (Substitutivo nº 1).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/07/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.7.2008.
10/07/2008	- A Comissão de Justiça menciona pesquisa indicando que 55% das ONGs se mantêm com recursos públicos, e emite parecer contrário por entender que a matéria não é oportuna, em 10.7.2008.
10/07/2008	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 10.7.2008.
10/07/2008	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 10.7.2008.
10/07/2008	- Recebeu Substitutivo nº 1 de diversos autores com parecer da Comissão de Justiça relatando que não houve qualquer alteração de ordem constitucional e reiterando todos os termos do parecer contrário exarado ao projeto original, em 10.7.2008.
10/07/2008	- Rejeitados os pareceres da Comissão de Justiça ao projeto original e ao Substitutivo nº 1, em 10.7.2008.
10/07/2008	- Aprovado o Substitutivo nº 1, em 1ª discussão, em 10.7.2008.
15/07/2008	- Aprovado o Substitutivo nº 1, em 2ª discussão em 15.7.2008.
15/07/2008	- Ao Executivo para sanção em 15.7.2008. (Of. nº 1533).
16/07/2008	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.513, de 16.7.2008.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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