| 06/03/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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| 06/03/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/04/2018
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| 03/04/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
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| 03/04/2018 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 02/05/2018
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| 03/05/2018 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 08/05/2018 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 08/05/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 9 a 17 de maio de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 17/05/2018
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| 21/05/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 24/05/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 24/05/2018 | Enviado para redação final.
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| 29/05/2018 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 05/06/2018 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 06/06/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 654/2018-DL).
Prazo: 28/06/2018Documentos:
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| 25/06/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.716, de 19-06-2018.
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