Art. 1º Fica a Companhia de Desenvolvimento de Londrina – Codel, autorizada a doar à empresa Sanches & Rocha Ltda. M.E. uma área de terras constituída do lote nº 04 B, com 1.947,83m², da Quadra I do Cilo VI, Parque Industrial Germano Balan, da subdivisão do lote 38/1/B1 destacado do lote 38/1/B, da Gleba Jacutinga, da sede do Município, mediante prévia avaliação.
Art. 1º Fica a Companhia de Desenvolvimento de Londrina – Codel, autorizada a doar à empresa SANCHES & FILHO LTDA. Epp uma área de terras constituída do lote n° 04 B, com 1.947,83m², da Quadra 01 do Parque Industrial Germano Balan – Cilo VI, da subdivisão do lote 38/1/B1 destacado do lote 38/1/B da Gleba Jacutinga, da sede do Município, mediante prévia avaliação. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.547, de 1º de julho de 2004).

Art. 2º No imóvel descrito no artigo anterior a donatária promoverá a implantação de uma indústria de frios e derivados de carnes bovina e suína.

Art. 3º As obras de implantação da indústria, com 600,00m² de área construída, deverão ser iniciadas no prazo de três meses contados da data da publicação desta lei, e concluídas no prazo de dez meses de seu início, sob pena de reversão do imóvel ao domínio da Codel, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a nenhuma retenção.

Art. 4º Do instrumento público de doação, deverão constar, entre outras, cláusulas especiais estabelecendo que a donatária deverá:
I – cumprir todas as exigências e prescrições da Lei Municipal nº 5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina; e
II – criar, no mínimo, doze empregos direitos, até a conclusão das obras de implantação da indústria.

Art. 5º A fiscalização para controle das condições estabelecidas na Lei nº 5.669/93 será realizada periodicamente pela Codel.

Art. 6º A donatária não será beneficiada com os incentivos tributários previstos no art. 3º da Lei Municipal nº 5.669/93.

Art.7º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta lei correrão a expensas da donatária, incluído o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 22 de dezembro de 2003.

NEDSON LUIZ MICHELETI           ADALBERTO PEREIRA DA SILVA        GLÁUDIO RENATO DE LIMA
      Prefeito do Município                         Secretário de Governo               Secretário de Gestão Pública
 

Ref.
Projeto de Lei nº 411/2003
Autoria: Executivo Municipal.
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2003.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 529, Caderno Único, Fls. 7 e 8, em 24.12.2003.