Art. 1º Fica a Companhia de Desenvolvimento de Londrina, transformada em Instituto de Desenvolvimento de Londrina – Idel por meio da Lei Municipal nº 9.872, de 22 de dezembro de 2005, autorizada a doar à empresa Prove Indústria e Comércio de Uniformes Ltda. área de terras com 5.539,19m², constituída do lote nº 04 A e do lote nº 04 B, com 1.947,83m², totalizando assim 7.487,02m², ambos da subdivisão do lote 4, da quadra I, do Cilo VI, Parque Industrial Germano Balan, da subdivisão do lote 38/1/B1, destacados do lote 38/1/B da Gleba Jacutinga, da sede do Município, mediante prévia avaliação.

Art. 2º No imóvel descrito no artigo 1° desta lei, a donatária promoverá a instalação de uma indústria de confecções sob medida de roupas profissionais (uniformes em geral).

Art. 3º As obras de implantação da indústria, com 2.000,00m² de área construída, deverão ser iniciadas no prazo de 12 meses e concluídas no de 24 meses, contados da data de publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao domínio do Idel, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a nenhuma retenção.

Art. 4º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas especiais, estabelecendo que a donatária:
I – deverá cumprir todas as exigências e prescrições da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do município de Londrina; e
II – deverá criar, no mínimo, 41 empregos diretos.

Art. 5º Para cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 9.284/2003, a donatária deverá:
I – obedecer às normas de equilíbrio ambiental e às relativas à segurança e à medicina do trabalho ( artigo 3º, inciso II ); e
II – comprovar a destinação de empregos para pessoas portadoras de deficiência em percentual fixado em lei, quando for o caso (artigo 3º, inciso III).
Parágrafo único. A donatária deverá ainda comprovar a destinação de empregos para pessoas com mais de quarenta anos de idade, nos termos do art. 41-B da Lei nº 5.669/93.

Art. 6º A fiscalização, para controle das condições estabelecidas nas Leis nºs 5.669/93 e 9.284/2003 será realizada periodicamente pelo Idel.

Art. 7º A donatária não será beneficiada com os incentivos tributários previstos no Artigo 3º da Lei Municipal nº 5.669/93.

Art. 8º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta lei correrão a expensas da donatária, incluído o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis nºs 9.278, de 16 de dezembro de 2003; 9.293, de 22 de dezembro de 2003; 9.294, de 22 de dezembro de 2003; 9.547, de 1º de julho de 2004; e 9.644, de 26 de novembro de 2004, que autorizaram a doação dos imóveis localizados no Parque Industrial Germano Balan às empresas GEMT Artigos Recreativos e Desportivos Ltda., Sanches & Rocha Ltda. ME, Prove Indústria e Comércio de Uniformes Ltda., Sanches & Filho Ltda. EPP e Prove Indústria e Comércio de Uniformes Ltda., respectivamente.



Londrina, 31 de maio de 2006.

 

NEDSON LUIZ MICHELETI        ADALBERTO PEREIRA DA SILVA              
   Prefeito do Município                      Secretário de Governo                   

Ref.:
Projeto de Lei nº 94/2006
Autoria: Executivo Municipal.
Aprovado na forma do substitutivo nº 1/2006.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 757, Caderno Único, fls. 4 e 5, em 8.6.2006.