Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 9.294, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica a Companhia de Desenvolvimento de Londrina – Codel autorizada a doar à empresa Prove Indústria e Comércio de Uniformes Ltda. o Lote nº 2-A, com 3.161,20m², da Quadra I do Cilo VI, Parque Industrial Germano Balan, da subdivisão do lote 38/1/B1, destacado do lote 38/1/B da Gleba Jacutinga, da sede do Município, mediante prévia avaliação.”

Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 9.294, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As obras de implantação da indústria, com 1.000,00m² de área construída, deverão ser iniciadas no prazo de três meses e concluídas no de quinze meses, contados da data da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao domínio da Codel, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a nenhuma retenção.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




Londrina, 26 de novembro de 2004.

NEDSON LUIZ MICHELETI       ADALBERTO PEREIRA DA SILVA     GABRIEL RIBEIRO DE CAMPOS
      Prefeito do Município                  Secretário de Governo                  Diretor Presidente da CODEL       
       

                                                                                                                          

Ref.:
Projeto de Lei nº 369/2004
Autoria: Executivo Municipal.


Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 615, Caderno Único, fls. 1, em 9.12.2004.