Art. 1º Fica a Companhia de Desenvolvimento de Londrina – Codel autorizada a doar à empresa Uniforça Eletromecânica Ltda. uma área de terras constituída do lote no 04 D, com 1.950,65m², da Quadra I do Cilo VI, Parque Industrial Germano Balan, da subdivisão do lote 38/1/B1, destacado o lote 38/1/B da Gleba Jacutinga, da sede do Município, mediante prévia avaliação.

Art. 2º No imóvel descrito no artigo anterior, a donatária promoverá a implantação de uma indústria eletromecânica de fabricação de quadros de distribuição, painéis de controle, produtos metalúrgicos em geral e eletromecânicos.

Art. 3º As obras de implantação da indústria com 700,00m² de área construída, deverão ser iniciadas no prazo de seis meses e concluídas no prazo de trinta meses, contados da data da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao domínio da Codel, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer retenção.

Art. 4º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas especiais, estabelecendo que a donatária:
I – deverá cumprir todas as exigências e prescrições da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do município de Londrina; e
II – deverá criar, no mínimo, doze empregos diretos, até a conclusão das obras de implantação da indústria.

Art. 5º Para cumprimento do disposto na Lei n° 9.284, de 18 de dezembro de 2003, que estabelece normas para doações , concessões de direito real de uso e permissões de uso de imóveis do Município, a donatária deverá obedecer às normas de equilíbrio ambiental e as relativas à segurança e à medicina do trabalho ( art. 3º, inciso II ).

Art. 6º A fiscalização para controle das condições estabelecidas nas leis nºs 5.669/93 e 9.284/2003 será realizada periodicamente pela Codel.

Art. 7º A donatária não será beneficiada com os incentivos tributários previstos no art. 3º da Lei nº 5.669/93.

Art. 8º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta lei correrão a expensas da donatária, incluído o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 9.302, de 22 de dezembro de 2003.



Londrina, 1º de julho de 2004.


NEDSON LUIZ MICHELETI           ADALBERTO PEREIRA DA SILVA               GABRIEL RIBEIRO DE CAMPOS
      Prefeito do Município                       Secretário de Governo                          Diretor Presidente da CODEL


Ref.:
Projeto de Lei nº 246/2004
Autoria: Executivo Municipal.
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2004.


Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 577, Caderno Único, fls. 2 e 3, em 8.7.2004.