LEI Nº 10.288, DE 23 DE AGOSTO DE 2007
(REVOGADA pelo art. 14 da Lei nº 12.421, de 13 de junho de 2016)

 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º   Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial, a área de terras com formato irregular denominada Lote 01 D, da Quadra 01, com 6.000,00m², subdivisão do Lote 01 da Quadra 01, subdivisão do Lote 70 da Gleba Lindóia, Município de Londrina, dentro das seguintes divisas e confrontações: “ Norte: confronta-se com o Lote n° 1-C, no rumo NW 88°00’00 SE, numa extensão de 126,68 metros. Leste: Confronta-se com a Rua 02, no rumo SE 02°00’00” SW, numa extensão de 47,36 metros. Sul: Confronta-se com o Lote n° 1-E no rumo SE 88°00’00” NW, numa extensão de 126,68 metros. Oeste: Confronta-se com parte do Lote n° 10 e parte do Lote n° 08, no rumo SW 02°00’00’ NE, numa extensão de 47,36 metros ”.

Art. 2º   Fica o Executivo autorizado a doar à empresa L T INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. o imóvel descrito no artigo anterior desta lei, mediante prévia avaliação.

Art. 3º   No imóvel descrito no Artigo 1° desta lei a donatária promoverá a instalação de uma indústria de tintas que atua no ramo de industrialização e comercialização de tintas, massas, grafiato e textura, utilizando o nome QUASAR TINTAS.

Art. 4°   As obras de transferência e ampliação da indústria com aproximadamente 3.000,00 m² em módulos de 300,00 m² cada, além das áreas de pátio, circulação e estacionamento, deverão ser iniciadas no prazo de 06 (seis) meses e concluídas no prazo de 66 (sessenta e seis) meses, contados da data de publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao domínio do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer retenção.

Art. 5º   Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas especiais estabelecendo que a donatária:
I – deverá cumprir todas as exigências e prescrições da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do município de Londrina; e
II – deverá criar, no mínimo, 16 empregos diretos.

Art. 6º   Para cumprimento do disposto na Lei n° 9.284/2003, que estabelece normas para doações , concessões de direito real de uso e permissões de uso de imóveis do Município, a donatária deverá:
I – obedecer às normas de equilíbrio ambiental e às relativas à segurança e à medicina do trabalho ( artigo 3º, inciso II ); e
II – comprovar a destinação de empregos para pessoas portadoras de deficiência em percentual fixado em lei, quando for o caso (artigo 3º, inciso III).
Parágrafo único.   A donatária deverá ainda comprovar a destinação de empregos para pessoas com mais de quarenta anos de idade, nos termos do artigo 41-B da Lei nº 5.669/93.

Art. 7º   A fiscalização para controle das condições estabelecidas nas leis n.ºs 5.669/93 e 9.284/2003 será realizada periodicamente pelo Instituto de Desenvolvimento de Londrina.

Art. 8º   A DONATÁRIA não será beneficiada com os incentivos tributários previstos no Artigo 3º da Lei n.º 5.669/93.

Art. 9º   As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta lei correrão às expensas da DONATÁRIA, incluído o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Art. 10.   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 10.133 de 27/12/2006, que doou a área em questão à empresa MDL METALÚRGICA LTDA.



Londrina, 23 de agosto de 2007



NEDSON LUIZ MICHELETI               ADALBERTO PEREIRA DA SILVA           
     Prefeito do Município                         Secretário de Governo              





Ref.
Projeto de Lei nº 209/2007
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2007

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 886, caderno único, págs. 1 e 2, em 28/8/2007.