Art. 1º   Fica o Instituto de Desenvolvimento de Londrina – CODEL – autorizada a doar à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS BRITONI LTDA. a área de terra constituída do Lote n.º 07 com 1.800,00m² da Quadra I, do CILO VI, Parque Industrial Germano Balan, da subdivisão do lote 38/1/B1, destacado o lote 38/1/B, da Gleba Jacutinga, da sede do Município, mediante prévia avaliação.

Art. 2º   No imóvel descrito no artigo anterior a donatária promoverá a ampliação de uma indústria de madeiras laminadas e chapas de madeiras compensadas, prensadas ou aglomeradas, de forros e de batentes de madeira.

Art. 3º   As obras de implantação da indústria, com 600,00m², deverão ser iniciadas no prazo de 06 (seis) meses e concluídas no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao domínio da CODEL, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer retenção.

Art. 4º   Do instrumento público de doação, deverão constar, entre outras, cláusulas especiais, estabelecendo que a donatária deverá:
I – deverá cumprir todas as exigências e prescrição da Lei n.º 5.669/93; e
II – criar, no mínimo, 10 empregos diretos.

Art. 5º   Para cumprimento do disposto na Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, a DONATÁRIA deverá:
I – obedecer às normas de equilíbrio ambiental e as relativas à segurança e à medicina do trabalho; ( artigo 3º, inciso II ); e
II – comprovar a destinação de empregos para pessoas portadoras de deficiência, em percentual fixado em Lei, quando for o caso; (artigo 3º, inciso III);
Parágrafo único.   A DONATÁRIA deverá ainda comprovar a destinação de empregos para pessoas com mais de 40 anos de idade, nos termos do artigo 41-B da Lei n º 5669/93.

Art. 6º   A fiscalização para controle das condições estabelecidas nas leis n.ºs 5.669/93 e 9.284/2003 será realizada periodicamente pela CODEL.

Art. 7º   A DONATÁRIA não será beneficiada com os incentivos tributários previstos no art. 3º da Lei n.º 5.669/93.

Art. 8º   As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta lei correrão a expensas da DONATÁRIA, incluído o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD.

Art. 9º   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 10.105, de 19 de dezembro de 2006, que autorizou a doação dos Lotes n°s 06 e 07 Da Quadra 01 do Parque Industrial Germano Balan – Cilo VI à empresa LABORSOLO DO BRASIL S/S LTDA.



Londrina, 17 de dezembro de 2007.



NEDSON LUIZ MICHELETI               ADALBERTO PEREIRA DA SILVA            
      Prefeito do Município                          Secretário de Governo                 





Ref.
Projeto de Lei nº 346/2007
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 925, caderno único, págs. 71 e 72, em 18/12/2007.