Art. 1º   Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras contendo 1.528,27 m², constituída do Lote nº 10, da Quadra 02, do Parque Tecnológico de Londrina Francisco Sciarra, da subdivisão do Lote nº 44 A/45 da Gleba Lindóia, da sede do Município.

Art. 2º   Fica o Instituto de Desenvolvimento de Londrina – CODEL, autorizado a realizar doação com condição suspensiva à empresa AAF DO BRASIL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME, do imóvel descrito no artigo anterior desta Lei, mediante prévia avaliação.

Art. 3º   Na área descrita no artigo 1° desta Lei a DONATÁRIA ampliará uma indústria que atua no ramo de produtos odontológicos.

Art. 4°   As obras de ampliação e expansão da indústria deverão ser iniciadas no prazo de 02 (dois) meses e concluídas no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data da publicação desta Lei, sob pena da doação não se tornar eficaz, bem como da reversão imediata da posse e domínio do imóvel ao Instituto de Desenvolvimento de Londrina – Codel, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer retenção.

Art. 5º   Do instrumento público de doação com condição suspensiva, deverão constar, entre outras, cláusulas especiais estabelecendo que:
I – o imóvel ficará vinculado à atividade industrial e não poderá ser alienado a terceiros, sem autorização do Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel, no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do alvará de licença para funcionamento;
II – a donatária deverá cumprir todas as exigências da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina;
III – a donatária deverá criar e manter, no mínimo, 16 empregos diretos;
IV – a escritura não poderá ser levada a registro no Cartório de Imóveis competente antes de cumpridas todas as contrapartidas/condições/encargos previstos nesta Lei, sendo que somente o Instituto de Desenvolvimento de Londrina – Codel poderá certificar de maneira expressa o cumprimento das contrapartidas;
V – somente após o cumprimento de todos os encargos é que a doação será plenamente eficaz; e
VI – o Cartório de Registro de Imóveis competente fica proibido de realizar o registro da escritura sem documento emitido pela Codel comprovando que as contrapartidas foram integralmente cumpridas, bem como autorizando expressamente o registro.

Art. 6º   Para cumprimento do disposto na Lei n° 9.284/2003, a DONATÁRIA deverá:
I – obedecer às normas de equilíbrio ambiental e as relativas à segurança e à medicina do trabalho (artigo 3°, inciso II, da Lei nº 9.284/2003) ; e
II – comprovar a destinação de empregos para pessoas portadoras de deficiência, em percentual fixado em lei, quando for o caso (artigo 3°, inciso III, da Lei nº 9.284/2003) .

Art. 7º   A DONATÁRIA ficará obrigada ainda a comprovar a destinação de empregos para:
I – pessoas com mais de 40 anos de idade, nos termos do artigo 41-B, inciso I, da Lei n° 5.669/1993; e
II – menores aprendizes, nos termos do artigo 41-B, inciso II, da Lei n° 5.669/1993 .

Art. 8º   A fiscalização para controle das condições estabelecidas nas leis nºs 5.669/1993 e 9.284/2003, será realizada, periodicamente, pelo Instituto de Desenvolvimento de Londrina – Codel.

Art. 9º   A DONATÁRIA não será beneficiada com os incentivos tributários previstos no artigo 3º da Lei n.º 5.669/1993 .

Art. 10.   O Instituto de Desenvolvimento de Londrina – Codel autoriza a Donatária a gravar, junto ao registro de imóveis, hipoteca relativa ao imóvel de que trata esta lei, bem como todos os títulos e contratos decorrentes de financiamentos a ela destinados, exclusivamente para fins de realização de financiamento para construção da unidade industrial, sendo que esta autorização deverá ser feita de forma expressa e motivada, mediante termo próprio.

Art. 11.   Não se compreende na restrição prevista no artigo 29 da Lei n° 5.669/1993 a hipoteca relativa aos imóveis de que trata esta lei em favor de instituição financeira para obtenção de financiamentos destinados à DONATÁRIA, desde que autorizada pela Codel nos termos do artigo anterior.

Art. 12.   A outorgada DONATÁRIA obriga-se a apresentar documentos que comprovem a adimplência junto à instituição financeira relativamente aos pagamentos das parcelas dos financiamentos de que tratam os artigos 10 e 11 desta lei sempre que solicitado pelo Instituto de Desenvolvimento de Londrina – Codel.

Art.13.   As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta lei correrão às expensas da DONATÁRIA, incluído o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Art.14.   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 11.438, de 19 de dezembro de 2011.



Londrina, 14 de setembro de 2015.



ALEXANDRE LOPES KIREEFF               PAULO ARCOVERDE NASCIMENTO               
        Prefeito do Município                                 Secretário de Governo   





Ref.
Projeto de Lei nº 49/2015
Autoria: Executivo Municipal.
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 2810, caderno único, págs. 1 e 2, de 16/9/2015.