Art. 1º   Fica autorizado o recadastramento para outorga da exploração do serviço de taxi aos interessados cuja autorização foi recusada em razão de não preenchimento dos requisitos exigidos pelas alíneas “e” e “f” do artigo 8º da Lei nº 10.969/2010 em sua redação original.

Art. 2º   Para os efeitos desta lei, o recadastramento somente poderá ocorrer durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei, através de requerimento à CMTU-LD, acompanhada da apresentação dos documentos mencionados no artigo 8º da Lei nº 10.969/2010, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.205/2011.

Art. 3º   Somente será permitido o recadastramento dos permissionários interessados que tiveram seu pedido anteriormente indeferido pela CMTU-LD, exclusivamente, em decorrência da ausência das certidões exigidas pelo a em razão de não preenchimento dos requisitos exigidos pelas alíneas “e” e “f” do artigo 8º da Lei nº 10.969/2010, em sua redação original.
Parágrafo único.   Os permissionários que tiverem seus requerimentos deferidos terão direito a outorga do serviço de taxi, de conformidade com o órgão autorizador, cabendo ainda à CMTU-LD providenciar o levantamento de vagas disponíveis, através da devida regulamentação.

Art. 4º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina, 1 de outubro de 2015.



ALEXANDRE LOPES KIREEFF                  PAULO ARCOVERDE NASCIMENTO
        Prefeito do Município                                    Secretário de Governo





Ref.
Projeto de Lei nº 115/2015
Autoria: Executivo Municipal.
Aprovado na forma do Substitutivo nº 1

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 2826, caderno único, págs. 4 a 5, de 7/10/2015.