Lei N°: LE123372015

• Data: 01/10/2015
• Projeto: PL001152015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 07/10/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2826, caderno único, fls. 4 e 5.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 556/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Economia, recadastramento aos permissionários, pontos de táxis, ausência de certidões, pedidos indeferido

Súmula: Estabelece procedimento de recadastramento aos permissionários das vagas e/ou pontos de táxis em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.205/2011, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/08/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 01/09/2015
02/09/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
03/09/2015	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 02/10/2015
21/09/2015	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
22/09/2015	Aprovado requerimento de urgência para apreciação da matéria.
22/09/2015	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
24/09/2015	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
29/09/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 115/2015-DL). Prazo: 21/10/2015Documentos: -AnexoVer
08/10/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.337, de 01-10-2015.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações