| 09/03/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.3.2010.
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| 15/03/2010 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da entidade representante dos taxistas da cidade. Solicita, ainda, que a CMTU informe o valor das multas e dos preços de expedição atualmente praticados, em 15.3.2010.
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| 18/03/2010 | - Aprovado o parecer da Comissão de Justiça, em 18.3.2010.
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| 22/03/2010 | - Encaminhado oficios nº 165 e 167, em 22.3.2010.
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| 23/03/2010 | - Recebida manifestação do Sindicato dos Taxistas, em 23.3.2010.
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| 14/04/2010 | - Recebida manifestação da CMTU, por meio do ofício nº 33/2010-GAB, em 14.4.2010.
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| 14/04/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.4.2010.
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| 20/04/2010 | - A Comissão de Justiça, corroborando o parecer técnico apresentado, emite voto favorável à tramitação da propositura na forma do Substitutivo nº 1, em 20.4.2010.
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| 20/04/2010 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 20.4.2010.
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| 20/04/2010 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 20.4.2010.
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| 20/04/2010 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 20.4.2010.
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| 23/04/2010 | - A Comissão de Finanças emite voto favorável à tramitação da propositura, em 23.4.2010.
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| 23/04/2010 | - A Comissão de Trabalho , corroborando o parecer técnico apresentado, emite voto favorável à tramitação da propositura, em 23.4.2010.
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| 27/04/2010 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano apresenta Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, acompanhada do parecer da Comissão de Justiça, que afirma inexistirem óbices constitucionais ou legais, em 27.4.2010.
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| 29/04/2010 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1, em 29.4.2010.
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| 04/05/2010 | - Recebeu Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1, de autoria do Vereador Tito Valle, e Emenda nº 3 ao Substitutivo nº 1, de autoria do Vereador Roberto Kanashiro, em 4.5.2010.
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| 04/05/2010 | - A Comissão de Justiça entende, com relação Emenda nº 2, que talvez fosse o caso de chamar os técnicos da CMTU para discutir a possibilidade da realização de licitação para a execução do serviço em questão, 4.5.2010.
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| 04/05/2010 | - A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à Emenda nº 3 entendendo que não coaduna com o instituto adotado pela administração para execução do serviço, ou seja, a autorização, em 4.5.2010
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| 04/05/2010 | - Recebeu Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Vereador Joel Garcia, em 4.5.2010.
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| 04/05/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.5.2010.
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| 04/05/2010 | - Deferido requerimento de retirada de pauta das Emendas nºs 2, 3,4 e 5, em 4.5.2010.
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| 04/05/2010 | - Recebeu Emendas nºs 6 e 7, de autoria do Vereador Joel Garcia, em 4.5.2010.
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| 04/05/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.5.2010.
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| 04/05/2010 | - Concedida urgência para apreciação da matéria em 4.5.2010.
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| 04/05/2010 | - Sustada a urgência diante da impossibilidade da emissão de parecer verbal, pela Comissão de Justiça, às emendas nºs 6 e 7, em 4.5.2010.
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| 06/05/2010 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico apresentado e emite voto contrário à tramitação das Emendas nºs 6 e 7. Anexa, por oportuno, legislação regulamentadora dos serviços de táxi no Distrito Federal, a qual indicou licitação e a adoção do regime de permissão, em 6.5.2010.
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| 11/05/2010 | - Recebeu Emenda nº 8, de autoria do Vereador Eloir Valença, com parecer contrário da Comissão de Justiça face as ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas, em 11.5.2010.
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| 11/05/2010 | - Deferido requerimento de retirada de pauta, em definitivo, da Emenda nº 6, em 11.5.2010.
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| 11/05/2010 | - Recebeu Subemenda nº 1 à Emenda nº 7, de autoria do Vereador Joel Garcia, com parecer contrário da Comissão de Justiça, em 11.5.2010.
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| 11/05/2010 | - Deferido requerimento de retirada de pauta, em definitivo, da Emenda nº 8, em 11.5.2010.
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| 11/05/2010 | - Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 11.5.2010.
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| 11/05/2010 | - Recebeu Emenda nº 9, de autoria do Vereador Eloir Valença, em 11.5.2010.
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| 11/05/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.5.2010.
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| 14/05/2010 | - A Comissão de Justiça, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade apontadas, em que pese o mérito da proposta, emite voto contrário à tramitação da emenda, em 14.5.2010.
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| 30/06/2010 | - Recebeu Substitutivo nº 2, de autoria do Executivo (Of. 877/2010-GAB), em 30.6.2010.
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| 01/07/2010 | - Deferido requerimento do Líder do Executivo solicitando retorno à pauta, em 1º.7.2010.
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| 08/07/2010 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado ao Substitutivo nº 2 e, manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria na forma do Substitutivo nº 3, de sua autoria, e que propõe à matéria correções de ordem técnica e redacional, suprimindo o inciso II do art. 7º, em face de sua inconstitucionalidade (art. 19, III, da CF) e alterando o art. 6º do presente projeto, em 8.7.2010.
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| 13/07/2010 | - Recebeu Emenda nº 10, ao Substitutivo º 3, do Vereador Eloir Valença, com parecer contrário da Comissão de Justiça, em 13.7.2010.
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| 13/07/2010 | - Recebeu Emenda nº 11, ao Substitutivo º 3, do Vereador Jairo Tamura, com parecer contrário da Comissão de Justiça, em 13.7.2010.
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| 13/07/2010 | - Recebeu Emenda nº 12, ao Substitutivo º 3, do Vereador Jairo Tamura, com parecer da Comissão de Justiça, indicando que a matéria não apresenta óbices legais ou constitucionais, 13.7.2010.
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| 13/07/2010 | - Recebeu Emenda nº 13 ao Substitutivo nº 3, de autoria da Comissão de Justiça, em 13.7.2010.
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| 13/07/2010 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs. 7, 9 e 11, ao Substitutivo nº 3, em 13.7.2010.
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| 13/07/2010 | - Rejeitada a Emenda nº 10, com a aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça, em 13.7.2010.
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| 13/07/2010 | - Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 3, com as emendas nºs. 12 e 13, em 13.7.2010.
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| 15/07/2010 | - Recebeu Emenda nº 14, ao Substitutivo nº 3, de autoria de diversos vereadores, com parecer contrário da Comissão de Justiça, em 15.7.2010.
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| 15/07/2010 | - Recebeu Emendas nºs. 15, 16, 17 e 18 ao Substitutivo nº 3, de autoria da Comissão de Justiça, em 15.7.2010.
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| 15/07/2010 | - Recebeu Emenda nº 19, de autoria dos Vereadores Rony Alves e Jairo Tamura, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, em 15.7.2010.
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| 15/07/2010 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça à Emenda nº 14, em 15.7.2010.
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| 15/07/2010 | - Aprovado o Substitutivo nº 3, em segundo turno de votação, com as Emendas de nºs 14 a 19, em 15.7.2010.
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| 15/07/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 15.7.2010.
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| 15/07/2010 | - Recebeu redação final em 15.7.2010.
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| 15/07/2010 | - Concedida urgência para apreciação da matéria em 15.7.2010.
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| 15/07/2010 | - Aprovada a redação final em 15.7.2010.
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| 19/07/2010 | - Ao Executivo para sanção em 19.7.2010. (Of. nº 660-DL).
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| 05/08/2010 | - Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 10.969, de 5.8.2010.
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| 10/08/2010 | - Recebeu veto parcial, em 10.08.2010 (Of.nº 968-GAB).
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| 12/08/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.8.2010.
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| 27/08/2010 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se pela manutenção do veto com relação aos artigos 64, 65, 66 e 67 e pela derrubada do veto com relação ao art. 9º, em 27.8.2010.
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| 02/09/2010 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, do Líder do Executivo, em 2.9.2010.
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| 08/09/2010 | - Rejeitado o veto aposto ao artigo 9º e mantidos os vetos apostos aos artigos 64, 65, 66 e 67, em 8.9.2010.
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| 09/09/2010 | - Comunicado o Executivo por meio do ofício nº 836-DL, em 9.9.2010.
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| 14/09/2010 | - Promulgado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 10.969, de 14.9.2010.
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