| 14/07/2015 | Anexado documento, com dez assinaturas dos vereadores, concordando com a apresentação do projeto, de conteúdo semelhante ao PL nº 263/2013, arquivado em 14.7.2015.
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| 04/08/2015 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/09/2015
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| 02/09/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Aprovada a matéria, solicita ainda o reenvio à comissão para correções de ordem técnico-redacional.
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| 03/09/2015 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 02/10/2015
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| 21/09/2015 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, em que pesem os apontamentos do parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 22/09/2015 | Aprovado requerimento de urgência para apreciação da matéria.
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| 22/09/2015 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 24/09/2015 | Apresentada Emenda nº 1 do Autor (Of. nº 729/2015-GAB) e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 05/10/2015
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| 24/09/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
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| 24/09/2015 | Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1.
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| 24/09/2015 | Enviado para redação final.
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| 24/09/2015 | Apresentada a redação final.
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| 24/09/2015 | Aprovada a redação final.
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| 28/09/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 833/2015-DL).
Prazo: 20/10/2015Documentos:
-AnexoVer
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| 08/10/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.336, de 01-10-2015.
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