Art. 1º   A Lei Orgânica do Município de Londrina passa vigorar acrescida do artigo 165-A, com a seguinte redação:
“Art. 165-A   Ficam vedadas em todas as dependências das instituições da Rede Municipal de Ensino a adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero e/ou o conceito de gênero estipulado pelos Princípios de Yogyakarta.”

Art. 2º   Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Londrina,14 de setembro de 2018.



A Mesa Executiva:


  Vereador Ailton Nates                  
Presidente (em execício)


Vereador Filipe Barros                   Vereador Eduardo Tominaga                            Verador João Martins
       1º Secretário                                         2º Secretário                                               3º Secretário





Ref.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2017
Autoria: Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro, Ederson Junior Santos Rosa, Ailton da Silva Nantes, João Martins de Souza, José Roque Neto, Vilson Sebastião Bittencourt e Felipe Berger Prochet
Apoio: Jamil Janene

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 3613, caderno único, pág. 8, de 18/9/2018.