| 12/12/2017 | Admitida a tramitação do presente projeto.
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| 12/12/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude, para Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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| 14/12/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 22/02/2018
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| 18/12/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
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| 19/12/2017 | Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 27/02/2018
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| 19/12/2017 | Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 27/02/2018
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| 19/12/2017 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 27/02/2018
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| 26/02/2018 | A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude, Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitem parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Educação; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal de Políticas para a Juventude e Centro de Direitos Humanos de Londrina.
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| 01/03/2018 | Aprovado o parecer prévio conjunto da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude, da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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| 05/03/2018 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME (Of. nº 152/2018-DL).
Prazo: 31/03/2018
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| 05/03/2018 | Enviado ao Conselho Municipal de Educação para manifestação (Of. nº 151/2018-DL).
Prazo: 31/03/2018
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| 05/03/2018 | Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para manifestação (Of. nº 153/2018-DL).
Prazo: 31/03/2018
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| 05/03/2018 | Enviado ao Centro de Direitos Humanos de Londrina para manifestação (Of. nº 156/2018-DL).
Prazo: 31/03/2018
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| 08/03/2018 | Enviado ao Conselho Municipal de Políticas para Juventude para manifestação (Of. nº 155/2018-DL).
Prazo: 31/03/2018
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| 22/03/2018 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Educação ao projeto (Of. nº 28/18 - CMEL).
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| 28/03/2018 | Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME ao projeto (Of. nº 43/2018 - GOV).
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| 02/04/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Centro de Direitos Humanos de Londrina e do Conselho Municipal de Políticas para Juventude.
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| 02/04/2018 | O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 153/2018-DL até dia 30 de abril de 2018 (Of. nº 48/2018-CMDCA).
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| 05/04/2018 | Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para parecer.
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| 10/04/2018 | Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informando a aprovação da prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 336/2018-DL).
Prazo: 30/04/2018
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| 23/04/2018 | Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal de Políticas para Juventude ao projeto.
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| 02/05/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
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| 03/05/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 17/05/2018 Prorrogado para: 24/05/2018
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| 03/05/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 17/05/2018 Prorrogado para: 24/05/2018
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| 03/05/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 17/05/2018 Prorrogado para: 24/05/2018
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| 07/05/2018 | Extemporaneamente, recebida manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Of. nº 82/2018-CMDCA).
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| 17/05/2018 | Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
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| 22/05/2018 | A Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública e manifestação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Universidades (UEL, UNOPAR, UNIFIL, POSITIVO, PITÁGORAS, CATUAI, PUC, UNICESUMAR); Conselho Universitário da Universidade Estadual de Londrina; Ministério Público de Londrina; Mitra Arquidiocesana de Londrina; Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina e Região Metropolitana; Comissão da Mulher Advogada; Comissão da Promoção da Igualdade Racial e Minorias; Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina – SINDSERV; Núcleo Regional de Educação de Londrina; SINPRO – Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina e Norte do Paraná; APP SINDICATO; e SINDIPROL / ADUEL.
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| 22/05/2018 | A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública e manifestação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Universidades (UEL, UNOPAR, UNIFIL, POSITIVO, PITÁGORAS, CATUAI, PUC, UNICESUMAR); Conselho Universitário da Universidade Estadual de Londrina; Ministério Público de Londrina; Mitra Arquidiocesana de Londrina; Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina e Região Metropolitana; Comissão da Mulher Advogada; Comissão da Promoção da Igualdade Racial e Minorias; e Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina – SINDSERV.
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| 22/05/2018 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública e manifestação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Universidades (UEL, UNOPAR, UNIFIL, POSITIVO, PITÁGORAS, CATUAI, PUC, UNICESUMAR); Conselho Universitário da Universidade Estadual de Londrina; Ministério Público de Londrina; Mitra Arquidiocesana de Londrina; e Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina e Região Metropolitana.
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| 24/05/2018 | Aprovado o parecer prévio conjunto da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e da Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
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| 24/05/2018 | O Presidente determina que se encaminhe primeiramente a matéria para manifestações externas, e transcorrido o prazo ou apresentadas as manifestações, encaminhe-se para providências a fim de que se realize Audiência Pública.
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| 28/05/2018 | Enviado ao Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina e Região Metropolitana para manifestação (Of. nº 631/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado a APP SINDICATO para manifestação (Of. nº 616/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado ao SINDIPROL / ADUEL para manifestação (Of. nº 617/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres (Of. nº 618/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para manifestação (Of. nº 619/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado a UEL para manifestação (Of. nº 620/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado a UNOPAR para manifestação (Of. nº 621/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado a UNIFIL para manifestação (Of. nº 622/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado a Faculdade Positivo para manifestação (Of. nº 623/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado a Faculdade Pitágoras para manifestação (Of. nº 624/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado a Faculdade Catuaí para manifestação (Of. nº 625/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado a Pontifícia Universidade Católica - PUC para manifestação (Of. nº 626/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado a UNICESUMAR para manifestação (Of. nº 627/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado ao Conselho Universitário da Universidade Estadual de Londrina para manifestação (Of. nº 628/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado ao Ministério Público para manifestação (Of. nº 629/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado ao Mitra para manifestação (Of. nº 630/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado a Comissão da Mulher Advogada para manifestação (Of. nº 632/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado a Comissão da Promoção da Igualdade Racial e Minorias para manifestação (Of. nº 633/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado ao SINDSERV para manifestação (Of. nº 634/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 29/05/2018 | Enviado ao Núcleo Regional de Educação de Londrina para manifestação (Of. nº 635/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 30/05/2018 | Enviado ao SINPRO – Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina e Norte do Paraná para manifestação (Of. nº 636/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
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| 06/06/2018 | Recebida a manifestação do Ministério Público ao projeto (Of. nº 1857/2018).
Documentos:
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| 14/06/2018 | Recebida a manifestação do Núcleo Regional de Educação de Londrina ao projeto (Of. nº 373/2018).
Documentos:
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| 19/06/2018 | Recebida a manifestação do Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina e Região Metropolitana ao projeto.
Documentos:
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| 21/06/2018 | Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres ao projeto (Of. nº 96/2018 - GOV).
Documentos:
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| 22/06/2018 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ao projeto (Of. nº 48/2018 - CMDM).
Documentos:
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| 25/06/2018 | Recebida a manifestação da Comissão da Mulher Advogada ao projeto (Of. nº 90/2018 - DIR).
Documentos:
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| 25/06/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do SINDIPROL / ADUEL, da UEL, da UNOPAR, da UNIFIL, da Faculdade Positivo, da Faculdade Pitágoras, da Faculdade Catuaí, da Pontifícia Universidade Católica - PUC, da UNICESUMAR , do Conselho Universitário da Universidade Estadual de Londrina, da Mitra, da Comissão da Promoção da Igualdade Racial e Minorias e do SINPRO – Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina e Norte do Paraná.
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| 25/06/2018 | Recebido Ofício do SINDSERV solicitando prorrogação de prazo para manifestação ao projeto (Of. nº 121/2018).
Documentos:
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| 25/06/2018 | Recebida a manifestação da APP SINDICATO ao projeto.
Documentos:
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| 26/06/2018 | Extemporaneamente, recebida a manifestação da Pontifícia Universidade Católica - PUC ao projeto (Of. nº 31/2018).
Documentos:
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| 28/06/2018 | Rejeitado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do Sindserv ao projeto.
Documentos:
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| 28/06/2018 | Dada ciência à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude, à Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e à Assessoria de Comunicação para realização de Audiência Pública.
Prazo: 13/08/2018
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| 02/07/2018 | Enviado Ofício ao SINDSERV informando que o pedido de prorrogação de prazo para manifestação ao projeto foi rejeitado (Of. nº 781/2018 - DL)
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| 16/08/2018 | O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 13 de agosto de 2018.
Documentos:
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| 16/08/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 30/08/2018 Prorrogado para: 06/09/2018
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| 16/08/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 30/08/2018 Prorrogado para: 06/09/2018
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| 16/08/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 30/08/2018 Prorrogado para: 06/09/2018
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| 17/08/2018 | Extemporaneamente, recebida a manifestação do SINPRO – Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina e Norte do Paraná ao projeto.
Documentos:
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| 21/08/2018 | O Presidente determina a anexação de manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Ofício 054/2018-CMDM).
Documentos:
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| 30/08/2018 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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| 04/09/2018 | A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 04/09/2018 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
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| 04/09/2018 | A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
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| 04/09/2018 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 14/09/2018
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| 11/09/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 1, com voto em separado.
Documentos:
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| 11/09/2018 | O Presidente determina a anexação de manifesto de apoio ao projeto.
Documentos:
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| 11/09/2018 | Aprovada a urgência para discussão da matéria.
Documentos:
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| 11/09/2018 | Aprovado em 1ª discussão e rejeitada a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 13/09/2018 | O Presidente determina a anexação do Requerimento do Conselho Regional de Psicologia do Paraná ao projeto.
Documentos:
-AnexoVer
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| 13/09/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 17/09/2018 | Promulgado. Converteu-se na Emenda à Lei Orgânica nº 55, de 14-09-2018.
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