Lei N°: DL002612019

• Data: 17/12/2019
• Projeto: ME000012020

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 19/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.954, caderno único, fls. 72 e 73.

Autoria: AILTON DA SILVA NANTES, EDUARDO TOMINAGA, FELIPE BERGER PROCHET, DANIELE ZIOBER SBORGI MELO, AMAURI PEREIRA CARDOSO (Mesa Executiva)

Apoio:

Índice: suspensão, adoção, ideologia, gênero., Educação, STF

Súmula: Suspende a eficácia da Emenda à Lei Orgânica nº 55, de 14 de setembro de 2018, que lhe acresceu o art. 165-A para o fim de proibir a adoção de conteúdos que adotem a "ideologia de gênero" nos ambientes escolares.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

07/01/2020

Promulgado. Converteu-se o Decreto Legislativo nº 261, de 17-12-2019. Documentos: -AnexoVer

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.