Art. 1º   Ficam revogados o artigo 3º e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.243, de 24 de dezembro de 1980, que autorizou o Executivo a ceder ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná, na forma de permissão de uso, os bens descritos no seu artigo 1º.

Art. 2º   Em decorrência da revogação de que trata esta lei, fica revertida a posse ao Município da área de terras descrita no artigo anterior, com as construções, as dependências e as instalações porventura nela introduzidas.

Art. 3º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 3.422/1982 e 4.969/1992.



Londrina, 6 de julho de 2022.



MARCELO BELINATI MARTINS                     ALEXANDRE ALBERTO TRANNIN
      Prefeito do Município                               Secretário Municipal de Governo
                                                                                 (em substituição)





Ref.
Projeto de Lei nº 64/2022
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com a Emenda nº 1

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 4675, caderno único, pág. 3, de 6/7/2022.