- Data: 20/12/2019
- Projeto: PL001922018
Íntegra:
Publicação da Sanção:
26/12/2019
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 3956, caderno único, fls. 6 a 9.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1003/2018-GAB)
Apoio:
Índice:
Administração Pública, Administração Direta, sanção, penalidade administrativa, maus-tratos, animal, infração administrativa ambiental, Termo de Ajustamento de Conduta, proteção animal, direito dos animais, multa, saúde pública, Fundo de Proteção Animal, FUPA, dívida ativa, legislação tributária municipal, fauna, bem-estar animal, assistência veterinária, Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal, COMUPDA.
Súmula:
Estabelece, no âmbito do Município de Londrina, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
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Tramitação
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