| 04/04/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Seguridade Social; e Desenvolvimento Econômico.
|
| 04/04/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/05/2017
|
| 11/04/2017 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da ONG Sete Vidas, Associação Defensora de Animais Londrina - ADA, SOS Vida Animal, Vigilância Sanitária, Autarquia Municipal de Saúde (Diretoria de Vigilância em Saúde), Conselho Estadual de Medicina Veterinária, Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL, Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL, Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA, Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina, Curso de Medicina Veterinária da UNIFIl - Centro Universitário Filadélfia e Curso de Medicina Veterinária da UNOPAR - Universidade do Norte do Paraná.
Documentos: 
|
| 13/04/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
|
| 18/04/2017 | Enviado à Associação Defensora de Animais Londrina - ADA para manifestação (Of. nº 267/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
|
| 18/04/2017 | Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Vigilância Sanitária (Of. nº 271/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
|
| 18/04/2017 | Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Autarquia Municipal de Saúde (Diretoria de Vigilância em Saúde) (Of. nº 272/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
|
| 18/04/2017 | Enviado ao Conselho Estadual de Medicina Veterinária para manifestação (Of. nº 273/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
|
| 18/04/2017 | Enviado à Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 274/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
|
| 18/04/2017 | Enviado ao Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL para manifestação (Of. nº275/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
|
| 18/04/2017 | Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina para manifestação (Of. nº 276/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
|
| 18/04/2017 | Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da UNIFIL para manifestação (Of. nº 277/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
|
| 18/04/2017 | Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da UNOPAR - Universidade do Norte do Paraná para manifestação (Of. nº 278/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
|
| 18/04/2017 | Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da SEMA (Of. nº 279/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
|
| 19/04/2017 | Enviado à ONG Sete Vidas para manifestação (Of. nº 265/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
|
| 19/04/2017 | Enviado ao SOS Vida Animal para manifestação (Of. nº 268/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
|
| 10/05/2017 | Recebida a manifestação do SOS Vida Animal ao projeto.
Documentos:
|
| 12/05/2017 | Recebida a manifestação da Autarquia Municipal de Saúde ao projeto (Of. nº 45/2017 - GOV).
Documentos:
|
| 12/05/2017 | Recebida a manifestação do Conselho Estadual de Medicina Veterinária ao projeto (Of. nº 001/2017 - CRMV-PR/DRL).
Documentos:
|
| 12/05/2017 | Recebida a manifestação do Autarquia Municipal de Saúde (Diretoria de Vigilância em Saúde) ao projeto (Of. nº 47/2017 - GOV).
Documentos:
|
| 15/05/2017 | Recebida a manifestação do Curso de Medicina Veterinária da UNOPAR - Universidade do Norte do Paraná ao projeto.
Documentos:
|
| 15/05/2017 | A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Ofício encaminhado à SEMA (Of. nº 48/2017-GOV)
Documentos:
|
| 16/05/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da ONG Sete Vidas, do Curso de Medicina Veterinária da UNIFIL, do Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina, Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL, da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL e da Associação Defensora de Animais Londrina - ADA.
|
| 18/05/2017 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
|
| 19/05/2017 | Extemporaneamente, recebida a manifestação da ONG Sete Vidas ao projeto.
Documentos:
|
| 19/05/2017 | Extemporaneamente, recebida a manifestação da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL ao projeto.
Documentos:
|
| 23/05/2017 | Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para manifestação da SEMA.
Documentos:
|
| 25/05/2017 | Enviado Ofício à Secretaria de Governo informando a aprovação do pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA (Of. nº 429/2017-DL).
Prazo: 23/06/2017
|
| 12/06/2017 | Recebido Ofício à Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA ao projeto (Of. nº 62/2017 - GOV).
Documentos:
|
| 13/06/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/06/2017 Prorrogado para: 11/07/2017
|
| 04/07/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
|
| 06/07/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
|
| 06/07/2017 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 18/08/2017
|
| 06/07/2017 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 18/08/2017
|
| 06/07/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 18/08/2017
|
| 15/08/2017 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
|
| 06/03/2018 | Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
|
| 06/03/2018 | Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Desenvolvimento Econômico a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 09/03/2018
|
| 08/03/2018 | O Presidente determina a anexação do Ofício da Sociedade Rural do Paraná.
Documentos:
|
| 13/03/2018 | A Comissão de Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Desenvolvimento Econômico emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Sociedade Ornitológica - SOL; União Ornitológica do Norte do Paraná - UONP; Kennel Club de Londrina; Comissão de Proteção e Defesa Animal - OAB/Londrina; Curso de Medicina Veterinária da UNIFIL; Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina; Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL; e Associação Defensora de Animais de Londrina - ADA.
Documentos:
|
| 15/03/2018 | Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Documentos:
|
| 21/03/2018 | Enviado a Sociedade Ornitológica - SOL para manifestação (Of. nº 219/2018-DL).
Prazo: 15/04/2018
|
| 21/03/2018 | Enviado a Kennel Club de Londrina para manifestação (Of. nº 222/2018-DL).
Prazo: 15/04/2018
|
| 21/03/2018 | Enviado a Comissão de Proteção e Defesa Animal - OAB/Londrina para manifestação (Of. nº 223/2018-DL).
Prazo: 15/04/2018
|
| 21/03/2018 | Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da UNIFIL para manifestação (Of. nº 224/2018-DL).
Prazo: 15/04/2018
|
| 21/03/2018 | Enviado ao Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina para manifestação (Of. nº 225/2018-DL).
Prazo: 15/04/2018
|
| 21/03/2018 | Enviado ao Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL para manifestação (Of. nº 226/2018-DL).
Prazo: 15/04/2018
|
| 22/03/2018 | Enviado a Associação Defensora de Animais de Londrina - ADA para manifestação (Of. nº 227/2018-DL).
Prazo: 15/04/2018
|
| 27/03/2018 | Enviado a União Ornitológica do Norte do Paraná - UONP para manifestação (Of. nº 221/2018-DL).
Prazo: 15/04/2018
|
| 13/04/2018 | Recebida a manifestação do Curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual de Londrina ao projeto (Of. CCA/DMVP-025/18).
Documentos:
|
| 17/04/2018 | Recebida a manifestação da Comissão de Proteção e Defesa Animal - OAB/Londrina ao projeto.
Documentos:
|
| 17/04/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Sociedade Ornitológica - SOL; Kennel Club de Londrina; do Curso de Medicina Veterinária da UNIFIL; do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL; da Associação Defensora de Animais de Londrina - ADA e da União Ornitológica do Norte do Paraná - UONP.
|
| 17/04/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 02/05/2018
|
| 17/04/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 02/05/2018
|
| 17/04/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 02/05/2018
|
| 26/04/2018 | O Presidente determina a anexação de manifestação da empresa Sossego do Dono Pet Shop (Protocolo nº 729/2018).
Documentos:
|
| 03/05/2018 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, com voto em separado, e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1 e 2 que ora apresentam.
Documentos:
|
| 07/05/2018 | A Comissão de Desenvolvimento Econômico emite parecer prévio solicitando manifestação da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL, Sindmetal Londrina, Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Londrina e Região, Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL, Organização não governamental de Desenvolvimento e Ambiente - ONDA e Secretaria Municipal da Fazenda.
Documentos:
|
| 08/05/2018 | Enviadas emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 17/05/2018
|
| 08/05/2018 | O Presidente determina a anexação de manifestação do PetShow Londrina ao projeto (Protocolo nº 781/2018).
Documentos:
|
| 10/05/2018 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Documentos:
|
| 16/05/2018 | Enviado ao Sindmetal Londrina para manifestação (Of. nº 540/2018-DL).
Prazo: 10/06/2018
|
| 16/05/2018 | Enviado ao Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 539/2018-DL).
Prazo: 10/06/2018
|
| 16/05/2018 | Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda e Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL (Of. nº 544/2018-DL).
Prazo: 10/06/2018
|
| 17/05/2018 | Enviado ao Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Londrina e Região para manifestação (Of. nº 543/2018-DL).
Prazo: 10/06/2018
|
| 17/05/2018 | Enviado a Organização não governamental de Desenvolvimento e Ambiente - ONDA para manifestação (Of. nº 545/2018-DL).
Prazo: 10/06/2018
|
| 22/05/2018 | O Presidente determina a anexação de documentos da Diogo Rocha Dias Pet Shop (Protocolo nº 887/2018).
Documentos:
|
| 07/06/2018 | O Presidente determina a anexação das manifestações do Sindicato dos Aviários e das Casas Agropecuárias do Estado do Paraná - SINDACA e do FECOMÉRCIO/PR.
Documentos:
|
| 07/06/2018 | Recebida a manifestação do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Londrina e Região ao projeto.
Documentos:
|
| 07/06/2018 | Recebida a manifestação da Organização não governamental de Desenvolvimento e Ambiente - ONDA ao projeto.
Documentos:
|
| 11/06/2018 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda e Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL ao projeto (Of. nº 88/2018 - GOV).
Documentos:
|
| 12/06/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sindmetal Londrina e da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL.
|
| 12/06/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 26/06/2018
|
| 26/06/2018 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
|
| 06/09/2018 | O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 4º da Resolução nº 122/2018.
Prazo: 21/11/2018
|
| 22/11/2018 | Deferido requerimento de retorno à tramitação.
|
| 22/11/2018 | Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 27/11/2018 Prorrogado para: 03/12/2018
|
| 22/11/2018 | Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer às Emendas nºs 1 e 2.
Prazo: 29/11/2018 Prorrogado para: 05/12/2018
|
| 27/11/2018 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
|
| 29/11/2018 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça às Emendas nºs 1 e 2.
|
| 06/12/2018 | A Comissão de Desenvolvimento Econômico corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
|
| 06/12/2018 | Em que pese os apontamentos exarados pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite voto contrário às Emendas nºs 1 e 2. Caso aprovada a matéria, solicita o reenvio a esta Comissão para correções de ordem redacional.
Documentos:
|
| 11/12/2018 | Dada ciência aos autores das Emendas nºs 1 e 2.
Prazo: 06/02/2019
|
| 11/12/2018 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação das Emendas nºs 1 e 2 em definitivo.
|
| 11/12/2018 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação em definitivo do projeto original.
|
| 11/12/2018 | Aprovado requerimento de urgência para apreciação da matéria.
Documentos:
|
| 11/12/2018 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
|
| 11/12/2018 | Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 19/12/2018
|
| 18/12/2018 | O Presidente determina a anexação de recomendação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA (Protocolo nº 2030/2018).
Documentos:
|
| 20/12/2018 | Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 11/02/2019
|
| 07/02/2019 | O Presidente determina a anexação de Ofício do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e região (Ofício nº 5/2019 - SINCOVAL).
Documentos:
|
| 12/02/2019 | Deferido requerimento de retirada de pauta por sete sessões.
Prazo: 11/03/2019
|
| 12/03/2019 | Apresentado Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 21/03/2019Documentos:
|
| 12/03/2019 | O Presidente determina a anexação de manifestação da Ordem dos Advogados de Londrina.
Documentos:
|
| 12/03/2019 | Aprovada a sustação da urgência.
|
| 19/03/2019 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública.
Documentos:
|
| 21/03/2019 | Aprovado o requerimento da Comissão de Justiça para realização de Audiência Pública.
Documentos:
|
| 21/03/2019 | Dada ciência à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Assessoria de Comunicação para providências.
Prazo: 21/04/2019
|
| 18/04/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 16 de maio de 2019.
Prazo: 16/05/2019
|
| 23/05/2019 | O Presidente determina a anexação da Ata de Audiência Pública realizada em 29 de abril de 2019.
Documentos:
|
| 24/05/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/06/2019
|
| 11/06/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2, com as Emendas nºs 3 a 15 que ora apresenta.Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
|
| 13/06/2019 | Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 26/06/2019
|
| 27/06/2019 | Deferido requerimento de retirada de pauta até 5 de agosto de 2019.
Prazo: 01/08/2019
|
| 01/08/2019 | Deferido requerimento de retirada de pauta até 19 de agosto de 2019.
Prazo: 19/08/2019
|
| 20/08/2019 | Deferido requerimento de retirada de pauta até 30 de setembro de 2019.
Prazo: 26/09/2019
|
| 26/09/2019 | Deferido requerimento de retirada de pauta até 18 de novembro de 2019.
Prazo: 14/11/2019
|
| 14/11/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 11 de dezembro de 2019
Prazo: 28/11/2019
|
| 28/11/2019 | Deferido requerimento de retorno à tramitação.
|
| 03/12/2019 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 04/12/2019
|
| 05/12/2019 | Deferido requerimento de retirada de pauta do Substitutivo nº 2 definitivamente.
|
| 05/12/2019 | Apresentado Substitutivo nº 3 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/12/2019Documentos:
|
| 05/12/2019 | Aprovado o requerimento de urgência para disucssão da matéria.
Documentos:
|
| 05/12/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 3 com as Emendas nºs 16, 17, 18 e 19 que ora apresenta.
Documentos:
|
| 05/12/2019 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 3 com as Emendas nºs 16, 17, 18 e 19, impondo-se mais um turno de discussão.
Documentos:
|
| 10/12/2019 | Aprovada a 2ª discussão do Substitutivo nº 3.
Documentos:
|
| 10/12/2019 | Enviado para redação final.
|
| 10/12/2019 | Apresentada a redação final.
Documentos:
|
| 12/12/2019 | Aprovada a redação final.
Documentos:
|
| 13/12/2019 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.925/DL).
Prazo: 08/01/2020Documentos:
|
| 14/01/2020 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.014, de 02-01-2020.
|
