- Data: 02/01/2020
- Projeto: PL000602017
Íntegra:
Publicação da Sanção:
08/01/2020
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 3.965, caderno único, fls. 8 a 10.
Autoria:
DANIELE ZIOBER SBORGI MELO
Apoio:
Índice:
Canis, canil, venda, criação, gatis, pet shop, reprodução, animais, regulamenta, criatórios, compra de animais, Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária, criadores, Petshop, Código de Posturas, Plano Diretor.
Súmula:
Regulamenta a venda, permanência e exposição de animais por criadores, Pet Shops e estabelecimentos comerciais similares no Município de Londrina e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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