- Data: 29/08/2003
- Projeto: ME000062003
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
11/09/2003
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 493 Caderno Único, Fls. 23.
Autoria:
MESA EXECUTIVA
Apoio:
Índice:
Suspende a eficácia, Leis nºs 7.790/99, 7.981/99 e 8.064/00, inconstitucionais, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Acórdão nº 5.756, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 116.968-6.
Lei nº 207, de 29/8/2003.
Súmula:
Suspende a eficácia das leis municipais nºs 7.790, de 18 de agosto de 1999, 7.981, de 10 de dezembro de 1999 e 8.064, de 17 de janeiro de 2000, que tratam da Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 29/08/2003 | - Promulgado. Converteu-se no Decreto nº 207, de 29/8/2003.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
LE080642000*** EFICÁCIA SUSPENSA
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