- Data: 14/02/2005
- Projeto: ME000012005
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
24/02/2005
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 638, Caderno Único, fls. 12.
Autoria:
MESA EXECUTIVA
Apoio:
Índice:
Suspensão de Eficácia, Lei Municipal nº 8.513/2001, ajuizamento, execuções fiscais, prévia notificação do contribuinte, créditos inferiores a R$ 1.250,00, veda propositura de execuções
Súmula:
Fica suspensa a eficácia da Lei Municipal nº 8.513, de 5 de setembro de 2001, declarada inconstitucional em decisão definitiva do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Acórdão nº 5.817 proferido nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 118.203-8.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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