• Data: 21/09/1992
• Projeto: PE000071992

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/09/1992 Local de Publicação: Folha de Londrina, edição nº 12.216, Caderno Classificados, Fl.6.

Autoria: JOÃO SABEC FILHO, MOYSÉS LEÔNIDAS DE OLIVEIRA, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, IRACEMA DE MELLO MANGONI, ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, CÉLIO GUERGOLETTO E WILSON BATTINI.

Apoio:

Índice: Altera o artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Londrina, permissão de uso destinada aos setores da educação e da saúde, áreas de praças, doação, permuta, venda, concessão de direito real de uso, permissão de uso, dações em pagamento. - Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 21/9/1992.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Londrina, com ressalva para permissão de uso destinada aos setores da educação e da saúde, em áreas de praças, no âmbito do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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