• Data: 12/10/1998
• Projeto: PE000021998

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/10/1998 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 121, Caderno Único, Fls. 8.

Autoria: ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, LUIZ CARLOS TAMAROZZI, VALDEMIR DE ARAÚJO CARNEIRO, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, JACI CÉZAR DE AGUIAR, ALVAIR AVELINO DE SOUZA e JORGE SCAFF.

Apoio:

Índice: Lei Orgânica do Município de Londrina, altera artigo 86, proíbe a doação, permuta, venda, concessão de direito real de uso, permissão de uso, doações em pagamento, praça. Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 13/10/98.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Londrina, que proíbe a doação, a permuta, a venda, a concessão de direito real de uso, a permissão de uso e doações em pagamento de área destinada a praça.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.