• Data: 22/05/1950
• Projeto: PL000971950

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Infra-estrutura, pavimentação asfáltica, Código Tributário, Tributos

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder o desconto de 10% (dez por cento) sobre as importâncias devidas pelos contribuintes das obras de pavimentação asfáltica, sem prejuízo das vantagens estabelecidas pelo art. l22, § único e l28, § único do Código Tributário Municipal (Lei nº 42/48).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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