Lei N°: LE003481956

• Data: 03/12/1956
• Projeto: PL000691956

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Alienações, doações, áreas de terras, aeroporto, Ministério da Aeronáutica, altera a Lei n° 296/56.

Súmula: Prorroga por mais um ano o prazo de que trata o artigo 3º da Lei nº 296/56 (doação de área de terras ao Ministério da Aeronáutica para construção de casas aos servidores do Aeroporto local).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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