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Lei N°: LE004761958

  • Data:
  • Projeto: PL000001958

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: LEI INEXISTENTE

Apoio:

Índice: LEI INEXISTENTE Por um lapso do senhor Prefeito Municipal, foi sancionado o projeto de resolução nº 20/58, convertendo-se na lei nº 476/1958. Para todos os efeitos esta lei não existe. O que realmente existe é a resolução nº 20/58, que trata do mesmo assunto.

Súmula: LEI INEXISTENTE

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE008361963*** MENCIONA
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LE007691962*** MENCIONA
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LE007421962*** MENCIONA
flecha
LE007021961*** MENCIONA
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RE000201961*** MENCIONA
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LE005861960*** MENCIONA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.

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