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Lei N°: LE004941959

  • Data: 19/09/1959
  • Projeto: PL000301959

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: JOÃO DE LIMA TAVARES

Apoio:

Índice: Doações, SAMDU, Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência

Súmula: Confere auxílio mensal ao SAMDU- Serviço, de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência, à partir da data da instalação de seu ambulatório nesta cidade, condicionado à assistência médica domiciliar de urgência e ambulatorial gratuita a toda população urbana e rural de Município.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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RE000131965*** MENCIONA
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RE000301964*** MENCIONA
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LE005461960*** MENCIONA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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