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Lei N°: LE004981959

  • Data: 30/09/1959
  • Projeto: PL000311959

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Alienações, doações, áreas de terras, IBC, Instituto Brasileiro do Café

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a doar áreas de terras ao IBC, para que o mesmo possa construir e manter um armazém destinado a estocagem e padronização de café.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

flecha
LE006721961*** MENCIONA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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