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Lei N°: LE006261961

ALTERADA

  • Data: 26/05/1961
  • Projeto: PL000251961

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: WALTER GASTALDI

Apoio:

Índice: Administração, multas, cinemas, teatros

Súmula: Determina a aplicação de multa aos proprietários de cinemas e teatros quando da venda de ingressos em número superior ao de poltronas existentes.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE010671965*** ALTERA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE002191953*** MENCIONA

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