• Data: 03/07/1963
• Projeto: PL000331963

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: MILTON GUIMARÃES

Apoio:

Índice: Tributos, Código Tributário, casas de diversões, cinemas, teatros, circos, clubes de dança, concertos, conferências, exposições, hipódromos, campos, quadras, futebol, piscinas, parques

Súmula: Acresce artigo 232 da Lei nº 600/60 (dispõe sobre a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.