• Data: 14/11/1964
• Projeto: PL001151964

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Código Tributário, vendas mercantis, alíquotas

Súmula: Aprova tabela de alíquotas porcentuais a serem aplicadas sobre o total bruto de vendas mercantis, ou gito comercial, em substituição à alíquota e respectivos porcentuais, aprovadas pelas Leis nºs 600/60 e 673/61 (Código Tributário).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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